Judiciário condena prefeito de São Bento e ex-prefeitos de Palmeirândia por falta de prestação de contas

               O juiz Marcelo Moraes Rego de Souza, titular de São Bento, proferiu nesta semana sete sentenças condenatórias, todas por improbidade administrativa cometidas por ex-gestores e pelo atual prefeito de São Bento, Luiz Gonzaga Barros. Este último, inclusive, condenado à perda do cargo. As sentenças judiciais são referentes a ex-gestores das cidades de São Bento e Palmeirândia (termo judiciário). Foram condenados, além do Prefeito de São Bento Luiz Gonzaga, o ex-gestores Antônio Eliberto Mendes (Palmeirândia), condenado em quatro ações, e Nilson Garcia (Palmeirândia), condenado em duas ações.

         Sobre a condenação do atual prefeito de São Bento, a sentença destaca as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde no sentido de que o Município de São Bento não prestou contas relativas aos convênios n.º 078/2005, n.º 043/2006, n.º 426/2006, e n.º 790/2006 realizados com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Saúde. “Ressalte-se ainda, por extrema relevância, que não houve mero atraso na prestação de constas dos convênios, mas sim completa e injustificada omissão de apresentação. Assim, verifico que o promovido efetivamente infringiu norma legal de índole orçamentária e contábil, qual seja, a ausência de prestação de contas no prazo legalmente fixado para tanto, no que se refere aos convênios acima mencionados”, relata o juiz na sentença.

           “Resta incontrastável que o promovido, ao deixar de prestar as contas referentes aos convênios: n.º 078/2005; n.º 043/2006; n.º 426/2006 e n.º 790/2006 realizados com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Saúde, incorreu em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme modulado na redação do artigo 11, VI, da Lei 8.429/1992. (…) Ressalto que a parte ré não comprovou nem que já prestou as contas relativas aos repasses supramencionados, nem que estas foram aprovadas pelos órgãos competentes”, relata a Justiça.

             O magistrado entendeu como cabível, neste caso, a condenação à perda da função pública, uma vez que o requerido está no exercício de novo mandato eletivo como prefeito do Município de São Bento. “Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, condeno o requerido, Luiz Gonzaga Barros (…) Outrossim, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, aplico as seguintes penalidades: Pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu como Prefeito do Município de São Bento, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento”, escreveu o juiz.

            Luiz Gonzaga está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Ele foi condenado, ainda ao ressarcimento integral do dano, equivalente ao valor repassado ao Município de São Bento pelo Tesouro Estadual por decorrência dos referidos convênio, no importe de R$ 1.877.500,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).

               Sobre o condenado Antônio Eliberto Barros Mendes, ex-Prefeito de Palmeirândia, as ações referem-se à existência de atos de improbidade, consistente na ausência de prestação de contas dos convênios: 006/2009; n.º 323/2009 e n.º 0366/2005, realizados respectivamente com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar, Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Nacional da Saúde. Outra ação consiste na ausência de prestação de contas do convênio n.º 661926 SIAFI realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

         Em outras duas condenações de Antônio Eliberto, o mesmo motivo: Ausência de prestação de contas do convênio n.º 657946/2009 realizado com a Fundação Nacional da Saúde; bem como a ausência de prestação de contas do convênio n.º 1192010 realizado com a Secretaria Estadual de Infraestrutura.

         Sobre o ex-prefeito de Palmeirândia, Nilson Santos Garcia, as duas ações são sustentadas na existência de atos de improbidade. A primeira é consistente na ausência de prestação de contas dos convênios: n.º 017/2004; n.º 165/2005; n.º 168/2005, n.º 475/2005, n.º 1662005, n.º 1672005, n.º 1692005 e n.º 1772005, realizados com o Estado do Maranhão, sendo o primeiro através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano e os demais através da Secretaria de Estado da Saúde.

          A outra ação, na qual o ex-prefeito também foi condenado, refere-se à ausência de prestação de contas dos convênios: n.º 017/2004; n.º 165/2005; n.º 168/2005, n.º 475/2005, n.º 1662005, n.º 1672005, n.º 1692005 e n.º 1772005, realizados com o Estado do Maranhão, sendo o primeiro através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano e os demais através da Secretaria de Estado da Saúde. Além das penalidades inerentes aos atos de improbidade administrativa, os dois ex-prefeitos foram condenados a devolverem os valores referentes a cada convênio.

          “Estas sentenças são desdobramento do esforço/mutirão de combate à improbidade administrativa ocorrido no primeiro semestre, sendo julgados apenas agora em razão da necessidade de instruir e impulsionar o processo para o julgamento. Por fim, calha dizer que ainda existem vários outros processos de improbidade na comarca, cujos julgamentos também ocorrerão em breve”, esclareceu Marcelo Moraes Rego.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A propaganda da UNIMED ratifica a decisão da Justiça do Maranhão

O entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão ocorreu em julgamento de agravo de instrumento ajuizado pela Unimed Seguros Saúde

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu que qualquer unidade do Sistema Unimed tem legitimidade passiva para figurar em relação processual em que o consumidor reivindica autorização judicial para realização de tratamento de saúde.
O entendimento do órgão colegiado ocorreu em julgamento de agravo de instrumento ajuizado pela Unimed Seguros Saúde, no qual a empresa alegou não haver nenhuma comprovação da existência de vínculo jurídico que a una à paciente, não podendo lhe ser imposta a obrigação de arcar com o ônus da cirurgia e de materiais indicados pelo médico assistente, como determinado por decisão de primeira instância em tutela provisória.
São litisconsortes no processo a Unimed São Luís Cooperativa de Trabalho Médico e a Unimed Recife.
O desembargador João Santana (relator) disse que a alegação não prospera, já que a agravante é considerada componente do grupo econômico Unimed. Ele citou entendimentos análogos de outros tribunais em situações semelhantes.
O relator acrescentou que exige-se do prestador de serviço a correta informação quanto às características e, especialmente, restrições impostas ao consumidor, de acordo com norma do Código de Defesa do Consumidor, e apontou cláusula contratual que aborda a possibilidade de, apesar de o vínculo ser com a Unimed São Luís, ser o usuário atendido por outra unidade do Sistema Unimed.
Com base nisso, Santana entendeu que não há, no recurso ajuizado, comprovação de que a Unimed Seguros Saúde não se inclua entre as cooperativas pertencentes ao Sistema Unimed, e, desta forma, ser qualificada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.
Por fim, o relator frisou que a decisão agravada imputou a responsabilidade pelo ônus, solidariamente, a todas as requeridas – incluindo a Unimed Seguros Saúde, a Unimed São Luís e a Unimed Recife que, em tese, poderiam buscar o direito de regresso, internamente, em relação àquela unidade que fosse a responsável final pelas despesas.
Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira de Araujo acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso da Unimed Seguros Saúde. (Protocolo nº – 59178/2013 – Monção)
Assessoria de Comunicação do TJMA

                O desembargador da 1.ª Câmara Civil de Santa Catarina Eduardo Gallo de Mattos, acusado de cobrar R$ 700 mil em troca de uma decisão judicial, também está sendo investigado por violência contra a ex-mulher, Lilliane Mello, além de ter registrado contra si um boletim de ocorrência por ter agredido uma outra mulher durante uma briga de trânsito em Florianópolis; Lilliane acusa o magistrado de deixá-la trancada em casa, além de cometer agressões físicas e psicológicas

                O desembargador da 1.ª Câmara Civil de Santa Catarina Eduardo Gallo de Mattos, acusado de cobrar R$ 700 mil em troca de uma decisão judicial, também está sendo investigado por violência contra a ex-mulher, Lilliane Mello, além de ter registrado contra si um boletim de ocorrência por ter agredido uma outra mulher durante uma briga de trânsito em Florianópolis.

                Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, um dos casos teria sido arquivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enquanto o outro continua sendo investigado. O CNJ também apura a denúncia feita pelo advogado Felisberto Odilon Córdova sobre o suposto pedido de propina feito pelo magistrado.

                Na última quinta-feira (3), Córdova afirmou que o julgamento de uma ação que tramita na 1.ª Câmara de Direito Civil seria “comprado”, além de ter chamado o desembargador de ‘safado’ e ‘vagabundo’. O magistrado pediu a prisão do advogado, mas o pedido foi negado pelo presidente da Câmara.

                 Em outra investigação, Gallo é acusado pela ex-mulher, Lilliane Mello, de agressão. A queixa foi registrada em fevereiro deste anono 6.º Distrito Policial da Mulher, em Florianópolis. À polícia, Liliiane relatou que vivia com Gallo há dois anos e que neste período o juiz a deixou trancada no apartamento onde residem por várias vezes e que “geralmente pega em seu braço e sacode seu corpo, fala várias palavras de baixo calão, que na data acima mais uma vez pegou em seus braços, balançava seu corpo, que está com lesão nos dois braços, e um galo na cabeça, pois o autor ao pegar em seu braço, e lhe empurrar bateu com sua cabeça em uma mesa de mármore, que estas agressões de segurar seu braço é em decorrência de sua agressividade, ao tentar a vítima fugir do apto para pedir socorro, que neste último fato só conseguiu sair da casa hoje pela manhã, que este fato de lhe agredir pegando seu braço aconteceu ontem em torno de vinte e uma hora, que neste último fato entraram em vias de fato e o autor está lesionado também, pela tentativa da vítima tentar se livrar do agressor”, diz o boletim de ocorrência registrado no dia 26 de fevereiro.

                 Em um outro boletim de ocorrência também registrado na 6.ª Delegacia de Polícia de Florianópolis, Gallo é acusado de agredir uma mulher em decorrência de um acidente de trânsito. Segundo o depoimento da vítima, ao parar em um sinal fechado o desembargador teria celerado o seu veículo contra o dela. Ao ser avisado que havia provocado um acidente, ele teria respondido: “Tá e daí!, não suporto esse povinho atravessando na minha frente” e, “eu sou desembargador, pra mim não dá nada!”.

               Ao tentar tirar fotos do acidente, a mulher diz que foi ameaçada pelo magistrado que a teria mandado “tomar cuidado por que eu sei onde te achar”. Em seguida, ele teria começado a socar o carro dela e tentando agarra-la pelo pescoço.
Eduardo tentava alcançar o pescoço’ dela ‘através do vidro’.

               A mulher apontou testemunhas no Boletim de Ocorrência. Segundo ela, populares interviram na situação e afastaram o desembargador, que fugiu antes da polícia militar, acionada, chegar ao local. O caso acabou sendo arquivado pelo CNJ ‘diante da inexistência de indícios de violação específica de dever funcional por parte do magistrado reclamado’.

              O advogado Nilton João de Macedo Machado, que defende Gallo, diz que ação referente a briga de trânsito foi arquivada e que no caso de agressão denunciado pela ex-mulher, o magistrado teria brigado com Lilliane e acabou sendo agredido por ela. Segundo o defensor, o juiz teve uma costela quebrada, além de hematomas. Sobre a denúncia da cobrança de propina, o advogado diz que não foram apresentadas provas de que isso tenha ocorrido de fato.

Fonte: Ascom CNJ

                A presença de barracas que realizam atendimento na faixa de areia na orla da Ilha de São Luís tem gerado transtornos em relação à saúde dos frequentadores e da preservação do meio ambiente.Para o Vereador Estêvão Aragão, além do recolhimento adequado do lixo no local, há a preocupação com a qualidade dos alimentos comercializados pelos ambulantes, como camarões, sanduíches naturais, ostras e saladas de frutas, dentre outros.

               Os dejetos encontrados em galerias expostas a céu aberto carregam inúmeras bactérias e coliformes fecais, que podem causar doenças para os banhistas, como infecção de pele e gastrointestinais, principalmente em crianças e pessoas idosas. “As praias são pontos turísticos importantes para a cidade. E a higiene é de suma importância para que todos possam desfrutar de sua beleza. Todos que vêm em busca do lazer, querem ter, no mínimo, limpeza”, comenta o vereador.Além disso, alguns trazem equipamentos perigosos, como o braseiro de assar queijo. “É um descontrole que preocupa”, diz.

                A proposta visa propor o acompanhamento da questão de por meio de coleta semanal de lixo na região e da realização de palestras educativas não só no entorno das praias, mas em toda a cidade.

                  CRITICA A SAÚDE DA CAPITAL

                   O Vereador Estevão Aragão (PSB) utilizou suas redes sociais no último sábado, data em que se comemorou o dia nacional da saúde para criticar severamente a administração atual da capital na forma como vem conduzindo a área.

A data em todo o país teve como objetivo principal conscientizar a sociedade,  despertando-a do valor da saúde e dos cuidados para com ela e foi escolhida em homenagem ao nascimento do sanitarista Oswaldo da Cruz, um importante personagem na história do combate e erradicação das epidemias da peste, febre amarela e varíola no Brasil, no começo do século XX.

                   Segundo o parlamentar, infelizmente não houve nada o que comemorar: “Várias das obras na área prometidas desde a primeira campanha eleitoral do atual prefeito nunca foram cumpridas, a exemplo do Hospital da Criança e da maternidade da Cidade Operária” – criticou.
“Nas nossas unidades de saúde falta o básico, a exemplo dos materiais para os procedimentos mais simples. Nas centrais de marcação de consultas, a eterna espera e humilhação à nossa população.” – denunciou Estevão Aragão. “Que essa data traga o mínimo de humanidade a esse desgoverno e que trate o povo com mais respeito”- finalizou.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

             

O vereador Cézar Bombeiro, foi à tribuna do legislativo municipal para defender um pedido já encaminhado à presidência da Câmara Municipal pela direção do Sindeducação, em que pede uma audiência com todos os 31 vereadores para fazer uma explanação da realidade do Sistema Municipal de Educação. Registrou que as 22 escolas reformadas e que foram entregues à semana passada com alarde politico, são parte de um total de 54, de um Termo de Ajuste de Conduta  da prefeitura de São Luís com o Ministério Público, que não atendeu nem 50% do que foi acordado. Relatou que a presidente do Sindeducação,  professora Elizabeth Castelo Branco denuncia que mais de 10 escolas ainda não iniciaram o ano letivo de 2017, além de outros sérios problemas, dentre eles estão as condições de trabalho para professores, acomodações dignas para alunos nos estabelecimentos de ensino e a reposição salarial da categoria.

             São muitas as denuncias, que apesar da gravidade não são rebatidas pela administração municipal, além de inúmeras outras, que prejudicam dolorosamente crianças e adolescentes  da cidade de São Luís e com absoluta certeza são de origem humilde e que têm os seus direitos constitucionais de acesso a educação, negados. Elas são empurradas ao analfabetismo e ficam a mercê dos leques de violência que dominam as nossas pobres e infelizes comunidades pobres.

O vereador deixou bem claro que como sindicalista é solidário com as categorias, uma vez que apesar das suas lutas serem justas, muitas vezes são deturpadas e até criminalizadas pelo sistema de comunicação atrelado aos interesses políticos. Fez um apelo aos vereadores e ao presidente da casa, vereador Astro de Ogum para a realização da audiência com os diretores do Sindeducação, que pode ser também o inicio de conversações para uma negociação com vistas ao encerramento da greve, naturalmente marcado por compromissos. Ao encerrar as palavras, Cézar Bombeiro voltou a apelar para os princípios democráticos  do vereador Astro de Ogum reiterou a audiência com o Sindeducação.

              

Finalmente o UBER será regulamentado em São Luís

A regulamentação do serviço de transporte de passageiros por aplicativos tipo Uber foi tema de mais uma reunião de trabalho, nessa segunda-feira (7), com vereadores, representantes do Ministério Público Estadual (MP) e membros do Sindicato dos Taxistas de São Luís.

              Realizado na sala de reuniões do Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital, o encontro teve por objetivo buscar soluções para situação do segmento na cidade que, mesmo proibido por lei, conta com pouco mais de 1,5 mil motoristas prestando serviço por meio do aplicativo.

             As rodadas de discussão ocorrem desde a última quinta-feira (3), quando a promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Renato Teixeira e os vereadores Paulo Victor (Pros), Honorato Fernandes (PT) e Astro de Ogum (PR), presidente da Câmara, iniciaram as primeiras discussões visando avançar no projeto que regulamenta a atividade.

            O presidente Astro de Ogum anunciou que a decisão sobre o projeto de lei que regulamenta a Uber na capital deve sai ainda esta semana e afirmou que debates como esses são necessários para que todas as partes envolvidas sejam beneficiadas.

           “Foi uma reunião boa e graças a Deus as arestas estão sendo aparadas e as categorias estão entrando em entendimento que será bom para ambas as partes e ainda essa semana teremos uma decisão final com a regulamentação do aplicativo”, afirmou o chefe do legislativo.

           Renato Teixeira, presidente do Sindicato dos Taxistas, elogiou a participação da Câmara nessa discussão e afirmou que o projeto sobre a regulamentação da atividade terá sugestões de taxistas e motoristas Uber para chegar a um denominador comum.

           “A Câmara vai ser a protagonista do resultado final deste debate. Estamos aguardando até quinta-feira para sentar com os representantes do Uber e sentar com a promotora em seu gabinete para finalizar o projeto com as ideias de taxistas e as dos motoristas Uber em busca de chegar a um denominador comum”, declarou Renato.

           A promotora Lítia Cavalcante também elogiou a reunião e afirmou que o encontro serviu para ouvir as duas categorias, pois, segundo ela, existe hoje muita distorção no que é dito e falado em relação ao serviço.

           “Essa reunião serviu para clarear, pois, existe hoje muita distorção no que é dito e falado em relação ao serviço. Na quinta-feira, vamos nos reunir na                   Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís tanto com os representantes dos aplicativos quanto os taxistas para que se formule uma legislação que está sendo encabeçada pelo presidente Astro de Ogum para regulamentar a atividade”, disse Litia.

EMENDAS PARA LACUNAS

          Para regularização do Uber, tramita na Câmara um projeto de lei do vereador Paulo Victor. Segundo o parlamentar, a proposta deverá receber emendas para que lacunas sejam fechadas e o consumidor não seja prejudicado.

          Uma das emendas a ser apresentada – isso já definida nesta reunião – é a de que seja reduzido o número de motoristas que prestam serviço no Uber. A redução seria de 1,5 mil motoristas para apenas 600.

           Novas propostas deverão ser apresentadas em nova reunião que acontecerá na Câmara. A data para a próxima reunião será na quinta-feira na Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís.

POPULAÇÃO APROVA O UBER

           Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

         Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

Prestação de contas foi tema de reunião
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu nesta terça-feira, 8, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a visita do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum, acompanhado do vice-presidente da Câmara, vereador Osmar Filho.

Eles discutiram a respeito do seminário que será realizado pela Câmara Municipal de São Luís, no próximo dia 23 de agosto, no Rio Poty Hotel, cujo tema será o julgamento de contas dos gestores pelas câmaras municipais. Serão convidados para o evento todos os presidentes de câmaras municipais do Maranhão.

O Ministério Público do Maranhão participará do seminário com o painel que apresentará o programa Câmara em Dia. “O Câmara em Dia visa promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas. O atraso nos julgamentos impede que seja declarada a inelegibilidade dos gestores cujas prestações de contas apresentam irregularidades”, avaliou o PGJ.

Para o novo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp – ProAd), Cláudio Rebelo Alencar, o seminário será “uma excelente oportunidade para que o Ministério Público e as instituições parceiras possam falar aos presidentes das Câmaras sobre temas relevantes, como transparência e julgamento de contas, dentre outros assuntos.”

O evento deve contar também com a participação de outros órgãos como Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado.

PROGRAMA

Criado por meio do Ato n° 287/2017-GPGJ, no dia 5 de junho deste ano, o Programa Câmara em Dia tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais atualizem os processos de julgamentos das contas dos gestores.

O programa está sendo executado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que tem os mecanismos necessários para identificar as Câmaras de Vereadores que receberam e não julgaram as prestações de contas. Além de incentivar uma maior agilidade nos julgamentos, o MPMA poderá, também, buscar a responsabilização administrativa, civil e penal dos Legislativos inadimplentes.

Para o desenvolvimento do Câmaras em Dia, cabe ao Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp – ProAd) instaurar processo administrativo para acompanhar o desenvolvimento do trabalho em todo estado e prestar apoio técnico e jurídico aos promotores de justiça.

Para o novo coordenador do Caop-Proad, Claudio Rebelo Alencar, sera uma excelente oportunidade para o MP e as instituições parcerias possam falar aos presidentes das Câmaras, sobre temas relevantes, como transparência e julgamento de contas.

Fonte: (CCOM-MPMA)

 

            

  O tenente-coronel  Ilmar Gomes, Comandante do 3º Batalhão da Policia Militar do Maranhão, sediado em Imperatriz acaba de registrar importantes conquistas da unidade militar em sua área de ação. Todo o trabalho é fruto da união e compromisso de todos os militares que integram o batalhão, diz o comandante, observando um crescente aumento da interação entre militares e os segmentos comunitários. Sempre participamos de eventos comunitários e nos dispomos a integrar e contribuir para que os resultados sejam satisfatórios.

               Ao final do semestre do presente exercício fizemos uma avaliação dos nossos trabalhos e ações desenvolvidas em favor da sociedade e avaliamos que estamos no caminho certo das nossas responsabilidades, desta o tenente-coronel Ilmar Gomes. Em relação ao mesmo período de 2016, conseguimos diminuir em 40% a redução de homicídios; 50% nos roubos e furtos, apreensão de 09 armas de fogo e conseguimos retirar de circulação alguns traficantes com 20 casos registrados.

               Durante reunião com todo o batalhão a avaliação foi positiva, mas o sentimento de todos é que podemos fazer muito, com o compromisso de que temos maior responsabilidade com a sociedade. Esse é o grande fermento, que temos o orgulho de registrar no 3º Batalhão da Policia Militar do Maranhão, sediado em Imperatriz, afirma o tenente-coronel Ilmar Gomes.

SOS CAPELA DE SÃO PEDRO.!!!
Eu espero que essa foto chegue até as autoridades responsáveis.
Porque a qualquer momento a capela pode vir ao chão.
As paredes que sustentam a capela estão todas rachando.

Edivaldo Nogueira – Madre Deus

          

Prefeito Orias Oliveira Mendes é acusado de práticas de fraudes

  Orias de Oliveira Mendes é acusado de fraudar licitação para reforma de 16 escolas e desviar mais de R$ 27 mil por serviços não executados

O Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Região ofereceu denúncia contra o prefeito de Bela Vista do Maranhão (MA), Orias de Oliveira Mendes, por fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) comprovou que houve pagamento indevido de mais de R$ 27 mil por serviços não executados.

              Mendes é acusado de desviar recursos públicos em benefício próprio mediante o direcionamento de licitação para a reforma de 16 escolas do Município com verbas repassadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

              Em janeiro de 2013, o prefeito realizou a Tomada de Preços nº 01/2013 para a contratação de empresa do ramo de construção civil, a fim de realizar a reforma de 16 escolas, no valor estimado de R$ 510.407,91. A empresa G Da Silva Coelho (Construtora Matheus) venceu o certame com uma proposta global de R$ 494.294,88.

              Segundo o relatório, a licitação não foi divulgada conforme determina a Lei nº. 8.666/93, pois a prefeitura não se utilizou de nenhum dos jornais de grande circulação no Maranhão, realizando a divulgação em jornal desconhecido e de baixa circulação, bem como no Diário Oficial do Estado do Maranhão. De acordo com o procurador regional da República Alexandre Espinosa, “em consequência lógica dessa fraude ao caráter competitivo da licitação consistente na falta de divulgação, apenas a empresa Construtora Matheus manifestou interesse em participar do certame, muito embora existissem diversas empresas com capacidade técnica que poderiam prestar serviços de reforma na referida municipalidade”.

             Verificou-se ainda que a divulgação feita nesses dois veículos foi divergente em relação à data que ocorreria o certame. Isso causou mais prejuízos para a divulgação do processo e demonstra a intenção do prefeito em fraudar o caráter competitivo do procedimento, mediante o direcionamento do certame em favor da empresa Construtora Matheus.

               Serviços não prestados – Em relação ao desvio de recursos públicos, foi verificado que a empresa recebeu pagamentos por serviços não executados. Em auditoria realizada em quatro das dezesseis escolas que deveriam ser beneficiadas com os serviços contratados, foi identificado pagamentos com verbas do Fundeb para serviços não realizados no valor de R$ 27.963,27, pagos pela prefeitura à empresa que, posteriormente, repassou os valores para Mendes.

                Os serviços seriam, retirada de ripas e tesouras de madeira, colocação de ripas de madeira que apoiam telhas e instalação de tesouras de madeira. O próprio fiscal de obras responsável pela realização das medições dos serviços foi categórico ao afirmar que em nenhuma das 16 escolas foi instalada a “tesoura completa em maçaranduba serrada para telhados”.

               Mendes foi intimado a comparecer na sede da Polícia Federal, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos denunciados, mas não compareceu e nem apresentou qualquer justificativa. O MPF pede a condenação do acusado por fraude no caráter competitivo do procedimento licitatório (Art. 90, da Lei 8.666/93), com pena de detenção que varia de seis meses a dois anos, e por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67), com pena de reclusão, de dois a doze anos. As penas podem ser aumentas caso seja configurado crime continuado.

              Além disso, o MPF quer a decretação da perda de cargo e a inabilitação do denunciado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, e o pagamento de R$ 27.963,27 a título de reparação do dano causado à União.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal