O prefeito Edivaldo Holanda Júnior vai para o segundo turno  credenciado pelos 45,46% dos votos recebidos no último domingo e Eduardo Braide com os seus 21,34%, resultado do seu desempenho no debate realizado pela TV Mirante.

             A participação de Eduardo Braide no debate foi tão marcante, que evitou a vitória de Edivaldo Holanda no primeiro turno. Para quem apenas dois dias antes registrava um percentual de 5% do eleitorado e depois despontar com 21,34% foi bem surpreendente e mexeu profundamente com o eleitorado da capital e acredita-se que o segundo turno seja um pleito bastante diferente, levando-se em conta que o ambos estarão em igualdades de condições  na televisão, mas as diferenças são bem acentuadas quanto a campanha de rua e o considerável número de vereadores da base aliada do prefeito que já foram conclamados a ir para a luta, acabam por lhes proporcionar vantagens.

            Eduardo Braide contagiou muita gente pela sua facilidade de expressão e conhecimentos bem explícitos sobre gestão, planejamento, politicas públicas e a identificação das problemáticas sérias e graves de São Luís, além de afirmar que São Luís tem que romper barreiras para o desenvolvimento e sair do discurso para a prática.

           A campanha do prefeito Edivaldo Holanda foi semeada mais no passado e chegou até a registrar distribuição de cestas básicas e iluminação pública com números de lâmpadas de led. Levando-se em conta que o primeiro caso é clientelismo e o segundo é mantido mensalmente pela população através das contas de energia quer tenha ou não iluminação pública, não tem influência positiva perante o eleitorado. Acredito que o prefeito terá uma nova estratégia de campanha com propostas claras e objetivas e para o debate com certeza irá com mais determinação, o que será importante para a disputa.

         Quanto a questão de apoios dos candidatos que estavam na disputa é importante até certo ponto, mas eu particularmente penso, que alguns podem não somar como muitos pensam, afinal de contas é o eleitor que vai decidir e ele estará bem atento para a campanha.

        

  A eleição do agente penitenciário e presidente licenciado do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, Cézar Castro Lopes, mais conhecido como Cézar Bombeiro foi fruto de muita luta, perseverança e determinação em concretizar as suas aspirações politicas de defender no parlamento municipal reivindicações populares.

          A sua trajetória politica iniciada no PT, com que sempre foi solidário em todas as suas iniciativas populares, em resposta nunca o encontrou nas lutas em defesa dos direitos e da dignidade dos agentes e inspetores penitenciários e de todos os servidores do Sistema Penitenciários, o que motivou o seu pedido de afastamento do partido.

          Por ter denunciado muitas mazelas, que poderiam ter evitado as barbáries e fugas e a corrupção com desvio de milhões de reais nas unidades prisionais, o governo passado e a administração do Sistema Penitenciário, o acusaram de liderar um movimento de fugas de presos e assassinatos dentro dos cárceres, mas depois prevaleceu a verdade. O então Secretário de Justiça e Administração Penitenciário foi identificado como a pessoa que colocou elementos terceirizados dentro das unidades prisionais para negociar saídas e fugas de presos e até para vender toneladas de ferro de celas destruídas por presos, sendo um deles preso e processado pela Policia Civil. Outro fato vergonhoso e de corrupção deslavada foi de um contrato feito com a empresa Gestor por um valor superior a R$ 1,5 milhão mensais para pagar mais de duzentas pessoas para não trabalhar indicadas por políticos e pessoas de outros poderes, com registros no Diário Oficial do Estado.

          Mesmo com as tentativas de atingi-lo, com insinuações de que seria uma pessoa portadora de bens e recursos Cézar Bombeiro reside no bairro da Liberdade, em casa alugada e sempre pautou a sua vida com seriedade, respeito e dignidade e é detentor de valores, que sempre costuma citar os seus pais. Felizmente, quem me conhece, sabe quem eu sou e da minha solidariedade fraterna e que sempre procuro semear a paz.

         Cézar Bombeiro, ao tomar conhecimento que foi eleito vereador, o seu primeiro sentimento foi de gratidão a todos que lhes deram aval para representa-los no parlamento municipal, mas deixou bem claro que o bairro da Liberdade, a sua comunidade foi decisiva, daí a sua grande gratidão a todos, e espera corresponder e ser cobrado para honrar os seus compromissos, mas lembra que os familiares, os colegas, os amigos e todas as pessoas que lhes deram apoio, o seu reconhecimento solidário.

      

A prefeita Malrinete Gralhada  tenta raspar o tacho depois dos estragos feitos por Lidiane Leite. Malrinete foi derrotada no pleito de ontem quando tentava a reeleição

   Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, contra o Município de Bom Jardim e a prefeita Malrinete dos Santos Matos, mais conhecida como Malrinete Gralhada, derrotada nas eleições quando pretendia ser reeleita, a Justiça determinou, nesta segunda-feira (03), o bloqueio das contas da Prefeitura. A ação foi motivada pelos recorrentes atrasos no pagamento do funcionalismo municipal, além de que a prefeita foi derrotada na sua pretensão de reeleição e pode causar graves prejuízos ao município, a exemplo do que foi feito pela ex-prefeita Lidiane Leite.

          Atendendo ao pedido feito, na ação, pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, a Justiça determinou o bloqueio imediato de R$ 14.551.497,80 nas contas do Município de Bom Jardim, a fim de garantir o pagamento dos salários atrasados há até cinco meses. No caso dos servidores contratados, deverão ser pagos, diretamente pelos bancos, todos aqueles que comprovarem seu vínculo de trabalho com a administração municipal, devendo apresentar, também, suas frequências.

         O juiz Raphael Leite Guedes também determinou o bloqueio de R$ 2.910.299,55 nos meses de outubro e novembro, para o pagamento de pessoal, e de  R$ 5.820.599,10 em dezembro de 2016, garantindo que os servidores recebam pelo mês trabalhado e o 13° salário.

ATRASOS

         Após diversos relatos apontando atrasos no pagamento da remuneração mensal de servidores municipais, especialmente a dos contratados e comissionados, o Ministério Público requisitou, em 18 de junho deste ano, informações à prefeita sobre a questão. Em resposta, o Município admitiu o atraso no pagamento dos salários dos funcionários contratado.  Na época, a Promotoria apurou que havia salários de contratados e comissionados em atraso há, pelo menos, três meses.

         Para o promotor de justiça, a prefeita inchou o quadro de servidores em número incompatível com as receitas municipais e com a lei orçamentária, com o objetivo de adquirir vantagens nas eleições de 2016, restando evidente a prática de improbidade administrativa. “É latente que houve contratação e imputação de remuneração aos contratados sem seguir qualquer norma legal. Além disso, não há mesmo um controle da prestação de serviço destes servidores, pois não há folha de ponto para assinar, salvo em raras exceções.”, afirmou Fábio Santos de Oliveira, na ação.

        Para tentar resolver o problema, em 31 de agosto, o MPMA firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município. No entanto, o atraso no pagamento dos salários continuou. Quatro das seis cláusulas do acordo foram descumpridas, mesmo que tenham sido prazos e valores estabelecidos pela assessoria técnica da Prefeitura. “A mensagem transmitida pelo Município foi a de que não havia vontade política em reestruturar, de forma voluntária, por atos administrativos e de gestão, a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com vistas a finalizar os atrasos nos pagamentos”.

Fonte: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

         

Astro de Ogum é um doas vereadores que trabalha junto à população todos os dias. A sua expressiva votação não foi surpresa.

“Ainda estou emocionado pelo carinho e pela confiança do povo de São Luis, ao me outorgar o quinto mandato. É uma clara demonstração de que a população de São Luis continua aprovando  o trabalho por mim desenvolvido ao longo desse tempo na Câmara Municipal e junto a comunidades que depositam sua confiança em mim”.

          A declaração foi feita pelo presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum (PP), logo após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral, na noite de domingo, confirmando a reeleição dele, com 9.703 votos. De acordo com o vereador, que é o presidente da Câmara, esse resultado o estimula a centrar mais esforços em defesa do povo da capital maranhense.

            O presidente da Câmara lamentou o fato de nove colegas não terem conseguido o retorno, destacando que todos eles são excelentes parlamentares, grandes colegas, com quem ele aprendeu a conviver ao longo de vários anos, enfatizando que isso são coisas da política e que o deixam triste.

            Ele também parabenizou a reeleição de 17 colegas, enfatizando que cinco não concorreram, porque estavam disputando outros cargos. Após agradecer a expressiva votação, Astro ressaltou que a vitória foi do povo, foi da democracia e disse que novos desafios estão por vir.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Apresentadora criticou o ministro por ter concedido habeas corpus ao médico Roger Abdelmassih.

            A atriz e apresentadora Mônica Iozzi foi condenada a indenizar o ministro Gilmar Mendes em R$ 30 mil, por danos morais. Em publicação na rede social Instagram, Iozzi criticou o ministro por ter concedido habeas corpus ao médico Roger Abdelmassih, em 2009.

A publicação trazia a foto de Gilmar Mendes transpassada na diagonal pelo questionamento “cúmplice?”, com a seguinte legenda: “Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para Roger Abdelmassih, depois de sua condenação a 278 anos de prisão por 58 estupros“. Além disso, na descrição da publicação, a atriz comentou: “Se um ministro do Supremo Tribunal Federal faz isso… Nem sei o que esperar…“.

          O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília, ponderou que, embora a apresentadora tenha o direito de manifestar a sua opinião nas redes sociais, deve respeitar a dignidade, a honra e a imagem das pessoas.

              Ao analisar a publicação, o magistrado considerou que Mônica “excedeu ao razoável, pois não se limitou a criticar uma decisão proferida pelo requerente, mas fez questão de atribuir à sua imagem uma conduta extremamente desabonadora e desonrosa. Com efeito, ao publicar o questionamento “cúmplice?” a requerida vinculou a pessoa e imagem do requerente a um crime gravíssimo, que gera repulsa e indignação por parte da sociedade“.

“A partir do momento em que a requerida imputa a um jurista reconhecido, ministro da Suprema Corte, cumplicidade a práticas criminosas, esta, evidentemente, abusa do seu direito de liberdade de expressão, pois ofende a honradez e a imagem do requerente perante o meio social.”

O juiz ponderou ainda que o fato de a atriz não ter criado a imagem publicada, mas apenas reproduzido não afasta o caráter ilícito da conduta.

“Isto porque, a requerida é uma pessoa pública, que trabalha com comunicação, mídias e programas de auditório, reconhecidos por alcançarem altos índices de audiência. O que a requerida pensa e fala é repercutido em alta escala. Assim, a sua liberdade de expressão deve ser utilizada de forma consciente e responsável, pois as conseqüências de uma publicação ofensiva podem causar danos à esfera jurídica de terceiros, como na hipótese dos autos.”

Fonte – Migalhas

       

  Os ataques a coletivos e escolas proporcionaram Uma Noite de Cão em São Luís e que teve continuidade hoje. A origem do sério problema está no Sistema Penitenciário e mais precisamente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Se houvesse um Serviço de Inteligência sério e competente, pessoal concursado e com formação técnica de agentes e inspetores penitenciários e gestão transparente nas unidades prisionais, os fatos que estão sendo registrados poderiam até ser tentados, mas a prevenção e a repressão seriam enfrentados sem maiores dificuldades pelo Sistema de Segurança Pública.

         Por sucessivas vezes fiz observação sobre improvisos e maquiagens que estão sendo processadas no Sistema Penitenciário, com tentativas de dar conotação de ressocialização, a uma realidade que não existe por falta de um processo de transformação, iniciando com o respeito aos direitos e dignidade humana dos presos.

         Querer se mudar o Centro de Detenção Provisória, até pouco tempo conhecido como Cadeião do Diabo para Unidade Prisional de Ressocialização, com um considerável número de presos de alta periculosidade sem trabalho técnico e muitas facilidades e o mesmo que abrir portas para problemas sérios, graves e resultados que estamos vendo.

          O que causa bastante preocupação é que quando surge a explosão, as manifestações públicas das autoridades é que se trata de uma problemática nacional, quando na realidade, cada uma está ligada diretamente ao gerenciamento do Sistema Penitenciário de cada Estado.

           Para provar e ratificar o que sempre venho afirmando, a Secretaria de Segurança Pública, muito tardiamente fez uma varredura em todas as celas das unidades prisionais e não teve maiores dificuldades para identificar os autores dos ataques e a princípio seriam 40, mas já se fala em 70. Sabe-se que foram apreendidos drogas, celulares e armas artesanais e com certeza identificadas muitas facilidades. Muito se tem questionado sobre o considerável número de pessoas contratadas através de seletivos com data para entrar e sair, salários bem aviltantes e sem a devida preparação técnica para uma função da mais alta responsabilidade e assediada diariamente com propostas de corrupção. Infelizmente são a maioria dentro das unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, além dos que são protegidos pela direção da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

         A verdade é que enquanto não houver um Serviço de Inteligência competente e transparente, um sério controle com videomonitoramento em todas as celas, se acabar com privilégios de presos fora das celas, os plantonistas não conduzirem celulares quando estiveram em áreas de inspeção, para que não se sintam tentados a ceder seus aparelhos para os bandidos fazerem uso dos seus chips e outras determinações, a problemática estará sempre no ápice.

          Particularmente, entendo que os bandidos alcançam os seus objetivos ao desestabilizar a sociedade, na proporção em que as instituições públicas são negligentes, incompetentes e até irresponsáveis no exercício das suas atribuições como gestores públicos, o que está bem explícito na questão carcerária. O Sistema Penitenciário ao primeiro ataque se apressou em tornar público que órgãos federais avaliam como positiva a administração atual e logo em seguida vieram mais ataques.

          Sinceramente, se governador Flavio Dino não tomar providências urgentes para o exercício do controle de todo o Sistema Penitenciário do Maranhão, os problemas tendem a aumentar e até correr o risco de perda do controle. Tem muita gente que torce para a volta das barbáries, e dentro de unidades prisionais há elementos que não escondem insatisfação com o governo.

        

   Com o sorriso contagiante e luta determinada em busca da vitória fizeram Marília Mendonça uma grande referência nesta campanha eleitoral. Ele visitou e teve reuniões para ouvir e debater com segmentos sociais e aspirações populares em mais de duzentas comunidades. O seu carisma fazem-na uma mulher admirada e respeita pelo seu posicionamento sério e de luta em defesa de direitos.

           Marília Mendonça, segundo observações de segmentos políticos ela deve ser eleita vereadora e será na Câmara Municipal, uma referência da mulher ludovicense. Ela diz que a sua luta será permanente dentro ou fora da politica, lembrando bastante Paulo Freire, que dizia: “Se existe uma briga, pela qual se deve brigar é a luta pela dignidade coletiva. Cada um briga em uma esquina. A gente pode até mudar de esquina, mas o que não se pode é mudar de briga”

      

  O coronel Ivaldo Barbosa  vai encerrar a sua campanha politica rumo à Câmara Municipal de São Luís, neste sábado com uma carreata organizada por inúmeros apoiadores da sua campanha. Ela está prevista para sair às 15 horas, da praça de Igreja de Nossa Senhora Aparecida do Cohafuma, percorrendo várias comunidades.

         O coronel Ivaldo Barbosa vem fazendo a sua campanha com muita modéstia, principalmente que não recebeu doações, mas as suas amizades são grandes levando muitos dos amigos a serem multiplicadores do seu compromisso em defender segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico e uma luta incessante por água, um dos mais sérios problemas enfrentados por centenas de bairros da nossa capital.

        Sobre os ataques a coletivos e escolas públicas em nossa capital, o coronel Ivaldo Barbosa, disse que é uma questão da maior seriedade e que a problemática não está na Segurança Pública, mas no Sistema Penitenciário que é bastante frágil e com uma administração que fica muito a desejar e que compromete seriamente o Governo do Estado. O coronel Ivaldo Barbosa tem confiança de que chegará à Câmara Municipal.

             

  O líder comunitário e presidente licenciado do Sindicato dos Agentes Penitenciários Cézar Bombeiro  vem cumprindo nos últimos uma grande maratona para visitar dezenas de bairros em que vem recebendo importantes apoios para chegar à Câmara Municipal de São Luís. Com uma enorme equipe de voluntários e a força da luta, Cézar Bombeiro não terá descanso hoje a amanhã trabalhando com as suas propostas de trabalho para chegar ao legislativo municipal. No bairro da Liberdade, comunidade em que mora, ele acredita que deverá ter uma expressiva votação, pela credibilidade que se faz detentor pela sua incessante luta em defesa dos interesses coletivos do bairro.

Por maioria, plenário decidiu que as atividades desenvolvidas pelos planos de saúde se trata de serviço.

             O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 29, que incide ISS sobre as atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Por maioria, a Corte acompanhou o relator, ministro Luiz Fux, por negar provimento ao recurso.

             Relator do processo, o ministro Luiz Fux apresentou voto em junho no sentido de que incide imposto sobre serviços de operadoras de planos de saúde. O ministro observou que o art. 156, inciso III, da CF, estabelece que compete aos municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza” e incumbiu a lei complementar a definição de quais são esses serviços. Para ele, “a natureza securitária alegada pelas operadoras de saúde para infirmar incidência do ISSQN (…) não indica fundamento capaz de afastar a cobrança“.

Como se trata de recurso de repercussão geral, Fux propôs a seguinte tese:

“As operadoras de planos de saúde e seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito à incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza, previsto no art. 156, inciso III, da CF”.

      Na sessão de hoje, o relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

       Fachin reforçou o posicionamento de Fux, observando que “no núcleo do contrato firmado entre operadora de plano de saúde e seus clientes é disponibilizado ao usuário contratante a garantia da cobertura de serviços constantes no contrato“. Essa atividade, segundo ministro, não se confunde com seguro.

        Lewandowski também reiterou que “os planos de saúde se destinam a prestar um serviço a seus clientes, que consiste na intermediação de prestação de serviços médicos por terceiros“.

         “O serviço prestado pelos planos de saúde pode ser bem caracterizado, não se confunde com aqueles prestados pelos terceiros.”

Intermediação

          O ministro Marco Aurélio divergiu da maioria. No seu entendimento, a intermediação de prestação de serviços pelo médico, laboratório e afins não configura atividade sujeita ao ISS, pois não se trata da prestação de um serviço, mas de assegurar que ele seja prestado.

          Desse modo, segundo Marco Aurélio, não há obrigação de fazer por parte da operadora. “Corre-se o risco de contratar um plano e jamais utilizá-lo – o que é muito bom. Como falar da existência de obrigação? Sendo tal resposta negativa, não há como vislumbrar a efetiva realização da materialidade do imposto sobre serviço.”

          Diante dessas considerações, votou para dar provimento ao recurso, fixando tese no sentido de “não incidir imposto sobre serviço, consideradas as atividades desenvolvidas pelas operadoras de plano de saúde, na intermediação entre usuário e os profissionais de saúde, ante a inexistência de obrigação de fazer, ou seja, a prestação de serviço médico-hospitalar“.

Caso

       O recurso foi interposto pelo Hospital Marechal Cândido Rondon contra decisão do TJ/PR que assentou ser possível a incidência do ISS. O tribunal entendeu que “a referida atividade não se resume a repasses de valores aos profissionais conveniados, mas configura real obrigação de fazer em relação aos seus usuários, não podendo se negar a existência de prestação de serviço“.

        O hospital argumenta, entre outros, que a atividade que as operadoras desenvolvem não tem natureza de prestação de serviços, mas sim natureza securitária. Por isso, o município de Marechal Cândido Rondon teria violado o art. 153, V, da CF, que estabelece que cabe à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários“

Fonte – Migalhas