O episcopado maranhense está reunido em São Luís desde a última segunda-feira. O encontro vem sendo realizado na casa dos Combonianos no Olho D’agua e está previsto para ser encerrado nesta quinta-feira. As reuniões dos bispos sempre são marcadas com a participação de organismos e pastorais da Igreja Católica, que fazem explanações ao colegiado da realidade de cada um e das problemáticas enfrentadas, que motivam questionamentos dos bispos no sentido de obterem maiores esclarecimentos de fatos ou denuncias.

Como cada bispo é responsável por uma ou mais pastorais, entre eles socializam informações e realizam debates. A conjuntura politica, social e econômica sempre está dentro do contexto, tanto a nível nacional e estadual, quando são observadas as realidades gerais de cada uma das 12 Dioceses do Maranhão.

A grande expectativa está na elaboração da Carta dos Bispos, em que o episcopado se posiciona perante os segmentos sociais e de uma forma bem aberta para o politico, quando são feitas criticas e tomada de posicionamento em defesa dos direitos e da dignidade humana do Povo de Deus, com a importante observação de que no primeiro dia da próxima semana teremos eleições para prefeituras e câmaras municipais.

O prefeito de Bequimão, Zé Martins foi convidado pelo governador Flavio Dino para participar da solenidade de assinatura da ordem de serviço para o inicio das obras da ponte sobre o rio Pericumã, que irá ligar Bequimão a Central do Maranhão e a outras dezenas de municípios e ao litoral norte do Estado.

A ponte terá 589 metros de extensão e às obras estão incluídas as pavimentações  dos dois trechos de acesso tanto de Bequimão como o de Central do Maranhão e o investimento segundo revelou o governador será de 70 milhões de reais.

O prefeito Zé Martins sempre se constituiu em dos grandes defensores da obra, mas havia muita resistência de dirigentes de outros municipais, decorrente de que com a ponte sobre o rio Pericumã, além de facilitar o acesso a inúmeros municípios por Bequimão, haverá uma considerável redução do trecho e do tempo e irá possibilitar o desenvolvimento de muitas cidades e povoados. A verdade é que o fluxo de veículos, principalmente de cargas e passageiros com destino ao Litoral, vai diminuir acentuadamente com a obrigatoriedade de passar por Pinheiro. O prefeito de Bequimão garante que a ponte se constituirá em redenção para as dezenas de municípios que estão um tanto isolados, além de necessariamente atrair investimentos públicos e privados, afirmou Zé Martins, candidato à reeleição. Caso não haja qualquer imprevisto, a ponte será concluída dentro de um ano e meio, segundo garantiram os empreiteiros da obra.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia.

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, estreou hoje no comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão máximo de controle do poder Judiciário. Já chegou mudando o ritmo. Iniciou a sessão – pontualmente às 9 horas – com um discurso sobre transparência e eficiência. Disse que o CNJ foi feito para aperfeiçoar a prestação da jurisdição para o cidadão.

“Quem tem fome de justiça tem pressa”, disse ela, na fala inicial.

A nova presidente do CNJ deixou claro que, por lá, daqui pra frente tudo vai ser diferente. Marcou reuniões semanais, que vão durar o dia todo, começando às 9 horas. Seu antecessor, Ricardo Lewandowski, talvez assoberbado pelo processo de impeachment, vinha reunindo o CNJ apenas quinzenalmente, sempre a partir das 14 horas. A pauta está acumulada.

Fonte – CNJ

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando indicação de relator, a proposta de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados para a próxima legislatura (2019-2023).

O projeto (PLS 315/2016) tem como base a atualização da população de cada estado feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado.

Mantendo-se o atual número de deputados em 513, o estado que mais aumentará sua representação será o Pará, passando de 17 para 21. Outros estados que vão ter maior número de representantes serão Minas Gerais (passará de 53 para 55) e Amazonas (de 8 para 10).

Entre as unidades que mais perderiam representantes, estão o Rio de Janeiro (cairia de 46 para 43), o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8).

Na justificativa, Flexa diz que se baseou em critérios já adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “não se tratando de opção caprichosa, guardando absoluta coerência com o sistema proporcional constitucional”.

“O Parlamento deve ser um mapa reduzido do povo e é isso que se respeita. A população, evidentemente, vive uma realidade dinâmica que não deve ser artificialmente congelada. Precisamos atualizar a representação de acordo com os dados mais recentes”, acrescenta.

Ainda pelo cálculo apresentado na proposta, outros estados que aumentarão o número de deputados serão a Bahia (de 39 para 40), o Ceará (de 22 para 23), Santa Catarina (de 16 para 17) e Rio Grande do Norte (de 8 para 9). O número diminuiria em Pernambuco (de 25 para 24), Paraná (de 30 para 29) e Alagoas (de 9 para 8). Se aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara, caso não haja recurso para votação no Plenário.

Agência Senado

O Papa Francisco acredita realmente que há uma grave falta de qualidade entre os padres e bispos na Igreja. Caso contrário, não falaria tantas vezes sobre os traços negativos de certas pessoas no ministério ordenado, como fez novamente várias vezes nos últimos dias.

A reportagem é de Robert Mickens, diretor-chefe da revista Global Pulse, publicado por National Catholic Reporter

“O mundo está cansado de encantadores mentirosos. E permito-me dizer: de sacerdotes ‘na moda’ ou de bispos ‘na moda’”, disse Francisco em 16 de setembro a um grupo de 94 bispos consagrados nos últimos dois anos para as dioceses em territórios de missão.

“As pessoas ‘sentem’ – o povo de Deus tem a percepção de Deus – as pessoas ‘sentem’ e afastam-se quando reconhecem os narcisistas, os manipuladores, os defensores das causas pessoais, os arautos de cruzadas vãs”, advertiu o papa aos novos bispos que estiveram em formação em Roma.

Ele também alertou sobre aceitar com facilidade o ingresso de seminaristas ou incardinar sacerdotes já ordenados nas dioceses.

“Não vos deixeis tentar pelos números nem pela quantidade de vocações, mas procurai antes de tudo a qualidade do discipulado. (…) E estai atentos quando algum seminarista se refugia na rigidez: por detrás disto existe sempre algo negativo”, disse.

O papa igualmente advertiu os bispos para que fiquem atentos a um certo tipo de “doença dos nossos tempos”, que, segundo ele, estava aceitando “um clero errante ou em trânsito de um lugar para o outro”. O papa disse para agirem com “prudência e responsabilidade” nesse tocante.

Por que Francisco sente a necessidade de dizer tudo isso? Porque, obviamente, o considera um problema comum em toda a Igreja.

“É negativo para a Igreja, quando os pastores se tornam príncipes”, afirmou ele dois dias antes em sua audiência geral de quarta-feira, em 14-09-2016. E ele não falava hipoteticamente.

Estava, isto sim, denunciando algo que crê ser muito presente: a existência de bispos que, diferentemente do povo a que foram designados a servir, vivem mais como membros da realeza ou diretores executivos ricos.

Francisco teceu esta observação já nas primeiras semanas depois de se tornar papa num encontro com núncios apostólicos (embaixadores do Vaticano), figuras que desempenham um papel central na escolha dos bispos.

“Na delicada tarefa de realizar a investigação em vista das nomeações episcopais, prestai atenção a fim de que os candidatos sejam Pastores próximos do povo”, disse na ocasião.

 “Pastores! Temos tanta necessidade de Pastores! Que sejam pais e irmãos, que sejam mansos, pacientes e misericordiosos; que amem a pobreza, interior como liberdade para o Senhor e também exterior, como simplicidade e austeridade de vida, que não sigam uma [mentalidade príncipes]”, advertiu Francisco.

Aqui, ele instruiu os núncios a não recomendarem homens que sejam “ambiciosos” – sejam eles padres que cobiçam o episcopado, sejam prelados que anseiam ser promovidos a uma diocese de maior prestígio.

A qualidade e a nomeação dos bispos é algo que o Papa Francisco também discutiu pelos menos duas ou três vezes dentro de seu grupo de nove cardeais assessores, conhecido coloquialmente como C-9. De fato, esse tema esteve na pauta da mais recente reunião do grupo (de 12 a 14 de setembro).

“Os cardeais refletiram amplamente sobre a grande importância do perfil espiritual e pastoral necessário para um bispo hoje”, disse o porta-voz vaticano Greg Burke, em um comunicado após o encontro do Conselho dos Cardeais.

“Uma novidade, desta vez, foi um estudo sobre o tema do serviço diplomático da Santa Sé e da formação e deveres dos núncios apostólicos, em especial, a atenção às suas responsabilidades na escolha dos candidatos ao episcopado”, acrescentou o porta-voz.

 Burke não acrescentou detalhes em seu comunicado. Mas Andrea Tornielli, experiente jornalista do jornal La Stampa e de seu sítio eletrônico Vatican Insider, disse que as discussões versaram somente sobre a revisão do questionário atualmente empregado na avaliação das qualidades dos candidatos ao episcopado.

Uma reelaboração deste inventário altamente confidencial, que o núncio pede a membros seletos do clero e alguns fiéis batizados para que preencham, foi igualmente debatido pelo menos no encontro de abril do C-9.

 “O procedimento [para a escolha dos bispos], que sempre segue um certo grau de discrição”, escreveu o normalmente bem-informado Tornielli, “não deverá aparentemente ser reformado. O que deverá ser alterado é o questionário utilizado”.

Uma alteração aqui pode ser um tanto necessária e urgente no curto prazo. Mas é uma má notícia para uma avaliação a longo prazo, pois é exatamente o procedimento para a escolha dos bispos o que deve ser revisado.

O sistema atual que a Igreja emprega para elencar e nomear candidatos para o serviço episcopal baseia-se demasiadamente num favoritismo inerente de uma velha rede de amigos, a qual, desde meados do século XIX, ancora-se em – e é controlado quase exclusivamente por autoridades (outros bispos) assentados  ou com dívida de gratidão, em Roma.

O núncio apostólico desempenha uma função importante na elaboração da terna dos (até três) candidatos a um posto episcopal particular. Estes são enviados ao Vaticano – seja para a Congregação para os Bispos, no caso da maioria das dioceses, seja para a Congregação para a Evangelização dos Povos (Propagando Fide), no caso dos territórios de missão.

Os membros destes departamentos (por exemplo, existem cerca de 30 cardeais e outros prelados ao redor do mundo que participam da Congregação para os Bispos) discutem e votam nos candidatos. Em seguida, o prefeito da Congregação (com a ajuda de sua equipe) apresenta as recomendações ao papa que toma a decisão final de nomeação.

No entanto, muito antes de isso acontecer, em muitos casos os bispos já começaram a “aliciar” alguém – quiçá um seminarista exemplar ou o seu padre secretário – para ser um futuro membro do clube exclusivo: o colégio episcopal.

(Como assim, “exclusivo”? Totalizando pouco mais de 5.200, os bispos constituem 0004% dos quase 1.3 bilhão de católicos no mundo.)

Como já é de costume, o ordinário de uma grande diocese tem uma chance bastante boa de apontar a pessoa – ou as pessoas – que deseja ter como bispo auxiliar. E se o ordinário contar com boas relações em Roma, especialmente entre os membros da Congregação pertinente, este importante hierarca pode, muitas vezes, ajudar no sentido de um bispo auxiliar seu (ou um outro bispo amigo) vir a liderar, subsequentemente, a sua própria diocese.

Os membros da Congregação, eles mesmos, possuem uma parcela importante nas nomeações. É por isso que se considerou significativo que o Papa Francisco não tenha renovado a membresia do Cardeal Raymond Burke na Congregação para os Bispos tendo, em vez disso, substituído ele e o Cardeal Emérito Justin Rigali (outro membro) pelo Cardeal Donald Wuerl e por Dom Blase Cupich, duas figuras vistas como moderados, sensíveis e mais em sintonia com a visão do atual papa a respeito do episcopado.

Substituir os “atores” atuais do sistema de nomeação episcopal – núncios, bem como os membros e prefeitos das Congregações – e tornar mais explícitas as qualidades exigidas para um bom bispo (por meio de um questionário revisado) é importante. Mas, de novo, é uma solução temporária.

Francisco diz querer promover uma descentralização salutar da Igreja. E é difícil imaginar algo mais centralizado, hoje, do que a nomeação de novos bispos por parte de Roma.

Provavelmente haveria tantos problemas quanto há hoje – e talvez ainda mais – se acaso a Igreja adotasse (ou voltasse a adotar) uma espécie de processo ideal por meio do qual padres e o povo realizariam eleições gerais para votar em seu bispo local.

Em lugar de optar por um procedimento democrático, seria certamente mais vantajoso se a Igreja se reapropriasse de um processo de discernimento baseado primeiramente no nível local.

Se Francisco estiver certo e o Povo de Deus realmente “sentir” – ou ter a “percepção” divina – para o que é certo e bom em um bispo, então devemos descobrir em jeito de incluí-lo de uma maneira mais plena no processo de seleção.

Da forma como se encontra hoje, a nomeação dos bispos é, com demasiada frequência, o resultado de uma antiga rede de amigos para a promoção de pessoas de dentro do clube clerical.

Fonte – IHUSINOS

A Promotoria da 50ª Zona Eleitoral requereu, em 20 de setembro, o encaminhamento, em 48 horas, pelo Banco do Brasil, de informações sobre a movimentação financeira referente aos meses de agosto e setembro das contas das prefeituras de Vargem Grande, Presidente Vargas e Nina Rodrigues.

De acordo com o titular da promotoria eleitoral, Benedito Coroba, o objetivo é coibir eventuais desvios de recursos para campanhas eleitorais.

Entre as informações, solicitadas por meio de ofícios, devem constar saques, emissão de cheques e transferências relativas aos fundos municipais de Saúde (FMS), de Assistência Social (FMAS), Previdência Social (Funsprev) e aos Institutos Municipais de Aposentadoria e Pensões (Imap), convênios e programas, com exceção de folhas de pagamento. A solicitação foi encaminhada ao gerente da agência do Banco do Brasil em Vargem Grande, Fernando Azevedo.

Fonte: CCOM-MPMA

O texto restringe o uso de algemas a casos de resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física.

Decreto (8.858/16) publicado nesta terça-feira, 27, no DOU, regulamenta o uso de algemas, previsto na lei de execução penal. A norma é assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

De acordo com o texto, é permitido o uso de algemas apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

O decreto ainda proíbe o uso do instrumento em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

O texto reforça que o uso de algemas terá como diretrizes dispositivos da Constituição Federal relativos à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Veja o decreto.

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal,

DECRETA:

Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

I – o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

II – a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

III – o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Devido ao atraso no pagamento de servidores municipais, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ajuizou, em 22 de setembro, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa e com obrigação de fazer contra a prefeita Malrinete dos Santos Matos, conhecida como Malrinete Gralhada, e contra o referido Município. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Como tutela antecipatória de urgência, o Ministério Público do Maranhão pede o bloqueio de todas as contas da titularidade do Município de Bom Jardim. Requer também a indisponibilidade dos bens da gestora.

Como obrigação de fazer, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim solicita à Justiça que determine o pagamento dos salários atrasados dos servidores efetivos, incluindo o 13º, e, posteriormente, das remunerações dos contratados que comprovem vínculo com o Município e frequência no trabalho.

Igualmente foi pedida a anulação de todos os contratos de trabalho celebrados de forma irregular e a proibição da celebração de novos contratos irregulares.

 ATRASOS

Após diversos relatos apontando atrasos no pagamento da remuneração mensal de servidores municipais, especialmente a dos contratados e comissionados, o Ministério Público requisitou, em 18 de junho deste ano, informações à prefeita sobre a questão. Em resposta, o Município admitiu o atraso no pagamento dos salários dos funcionários contratados.  Em seguida, a Promotoria apurou que havia salários de contratados e comissionados em atraso há, pelo menos, três meses.

 Para o promotor de justiça, a prefeita inchou o quadro de servidores em número incompatível com as receitas municipais e com a lei orçamentária, com o objetivo de adquirir vantagens nas eleições de 2016, restando evidente a prática de improbidade administrativa pela prefeita Malrinete Gralhada. “É latente que houve contratação e imputação de remuneração aos contratados sem seguir qualquer norma legal. Além disso, não há mesmo um controle da prestação de serviço destes servidores, pois não há folha de ponto para assinar, salvo em raras exceções.”, afirmou Fábio Santos de Oliveira, na ação.

Para tentar resolver o problema, em 31 de agosto, o MPMA firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município. No entanto, o atraso no pagamento dos salários continuou. Quatro das seis cláusulas do acordo foram descumpridas, mesmo que tenham sido prazos e valores estabelecidos pela assessoria técnica da Prefeitura. “A mensagem transmitida pelo Município foi a de que não havia vontade política em reestruturar, de forma voluntária, por atos administrativos e de gestão, a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com vistas a finalizar os atrasos nos pagamentos”.

 OUTROS PEDIDOS

 Por ter cometido ato de improbidade administrativa, o MPMA pede a condenação da prefeita nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.428/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Também foi solicitado que os servidores contratados irregularmente sejam mantidos nos cargos, com direito a suas remunerações, somente até o final do ano, devendo contudo serem obrigados a assinar folha de frequência. Já os contratos temporários devem ser considerados nulos a partir de 1º de outubro.

O MPMA requer a imputação da responsabilidade da ilegalidade na celebração dos contratos pessoalmente à atual gestora, condenando-a a restituir aos cofres públicos todo dinheiro gasto com os pagamentos destes servidores ilegalmente contratados.

Foi pedida, ainda, a condenação do Município a não contratar servidores sem seleção pública, sem contrato escrito, sem se configurar a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo-se obrigar a Prefeitura a abrir concurso público, caso o gestor municipal entenda necessário contratar professores, servidores da saúde e demais cargos da administração, sob pena de imposição de multa à administração municipal e, pessoalmente, ao prefeito que esteja no cargo e que desrespeite a decisão judicial. O município de Bom Jardim fica localizado a 275 km de São Luís.

 

Fonte: CCOM-MPMA

        

A Secretaria de Administração Penitenciária tem se destacado dentro do governo com a celeridade que dá para as maquiagens que vem fazendo no Sistema Penitenciário e com maior intensidade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Enquanto unidades prisionais no interior do Estado enfrentam dificuldades, inclusive até com precariedade de veículos para levar detentos para audiências na justiça e os riscos de vida a que são expostos agentes e inspetores penitenciários e o pessoal terceirizado, aqui se tenta fazer mídia como se o Sistema Penitenciário tivesse deixado o inferno para ascender ao céu.

         O Centro de Detenção Provisória, que se tornou conhecido como o Cadeião do Diabo, pelas mortes registradas na unidade, foi transformado inesperadamente  em Unidade Prisional de Ressocialização, como se ali estivessem pelo menos tratando os presos com um mínimo de dignidade humana.

         A Secretaria de Administração Penitenciária e mídia governamental têm procurado dar informações públicas de que pelo menos o Complexo Penitenciário de Pedrinhas vive uma realidade de paz e harmonia e os direitos e o respeito aos presos sejam praticas bastante acentuada. Constantemente  falam e tentam demonstrar que estão fazendo e acontecendo, mas na contradição surgem problemas nas unidades como fugas, lesões corporais e outros conflitos internos, que em muitas ocasiões não chegam ao conhecimento público.

          O motim registrado na última sexta-feira e que foi prolongado até a segunda-feira, mostraram que realidade interna no Complexo Penitenciário de Pedrinhas é bastante distante do que a mídia governamental tenta repassar. Antes do encerramento da revolta, presos do antigo Cadeião do Diabo chegaram a ficar totalmente despidos e jogaram para fora das celas os uniformes, numa demonstração clara de que a tal Unidade Prisional de Ressocialização é nada menos, mais uma das inúmeras maquiagens.

           O receio é que as sucessivas tentativas de engodo acabem se transformando em problemas mais sérios, daí a necessidade de uma fiscalização mais acentuada do Ministério Público, dos Juízes das Varas das Execuções Criminais, do Conselho Penitenciário e de entidades da sociedade civil organizada. A questão da fiscalização reside em que providências sérias sejam adotadas.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 31 de agosto, Ação Civil Pública (ACP) pedindo à Justiça que determine a imediata interdição da carceragem da Delegacia de Polícia Civil. A ação é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, Luís Samarone Batalha Carvalho.

            A Promotoria requer, ainda, que os eventuais presos sejam transferidos, no prazo de 10 dias, para a Unidade Prisional de Ressocialização (URP) de Coroatá e o Estado do Maranhão seja impedido de recolher qualquer detento na delegacia. Também foi pedida a designação, no prazo de 30 dias, de um escrivão de carreira para trabalhar na delegacia.

            O MPMA solicitou, ainda, à Justiça que obrigue o Estado do Maranhão a providenciar, no prazo de 60 dias, reformas na sede da delegacia, adequando-a às determinações da Lei de Execuções Penais (nº 7.210/84), ou, no mesmo prazo, seja alugado novo prédio para funcionamento da unidade policial. Também foi requerida a instalação, em 60 dias, do segundo distrito policial em Coroatá.

NOMEAÇÕES

            Caso não seja implantado o 2º Distrito Policial, a Promotoria de Justiça requer que o Estado do Maranhão seja obrigado, no prazo de 60 dias, a lotar e manter um delegado de carreira, um escrivão e cinco investigadores na atual delegacia até a implantação da segunda unidade.

INSTALAÇÕES

           Samarone destaca que a delegacia tem instalações precárias e não apresenta as mínimas condições necessárias, sejam estruturais, sejam higiênico-sanitárias, sejam de contingente, a um pleno desenvolvimento das atividades.

          “Do final do ano passado até agora ocorreram sucessivas fugas, todas a demonstrar a fragilidade de suas instalações, e, o que é pior, a colocar em risco a vida e saúde de todos que ali trabalham bem como dos que lá eventualmente são recolhidos”, afirmou, na ACP, Samarone.

Fonte: CCOM-MPMA