Por Welliton Resende

A frase “quem não luta por seus direitos não é digno deles” foi cunhada pelo celebre pensador brasileiro Rui Barbosa (1849 a 1923). Esta velha máxima se aplica muito bem ao  momento conturbado em que vivemos.

No afã de pagar suas contas, boa parte dos prefeitos ameaçam servidores públicos municipais com a suspensão de pagamento de salários e corte de vantagens pecuniárias/direitos históricos.

Só para lembrar aos leitores, já fazem isso diuturnamente com os servidores contratados. Todos nós temos relatos acerca do verdadeiro “massacre” a que são submetidos os contratados por parte de algumas prefeituras.

Como a intensificação da crise financeira nacional e a consequente diminuição das transferências, o saco de maldades se alargou. Agora pasmem!  As ameaças pairam, no momento,  sobre as cabeças dos servidores concursados.

Utilizando-se, por exemplo, do percentual máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%, esses gestores fazem chantagem a torto e a direito para cima dos pobres servidores.

Caros leitores, as ameaças aos direitos dos servidores devem ser combatidas com veemência e os sindicatos não podem ficar inertes diante desse cenário.

Por exemplo, para ajustar as contas de um município um prefeito deve cortar cargos em comissão, renegociar contratos, aumentar a arrecadação própria e, principalmente, combater a corrupção.

Como se vê, ataques aos direitos dos servidores públicos devem ser a última medida disponível. É por isso que os servidores públicos municipais devem lutar diariamente contra a corrupção e o desperdício nas prefeituras.

Lutemos todos o bom combate e sejamos dignos dos nossos direitos como bem disse Rui Barbosa.

 

Welliton Resende

Núcleo de Ação de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção

              

  Por inúmeras vezes disse aqui, que a composição partidária que reelegeu o prefeito Edivaldo Holanda Júnior era uma das causas dos entraves da sua administração pelo fatiamento de cargos com as nomeações de pessoas sem um mínimo de capacidade para exercício de cargos, mas é apenas engano. A decisão anunciada hoje de que a secretária de saúde Helena Duailibe, entregou o cargo, o prefeito que estava com um sério problema de até perder o apoio da maioria dos vereadores da Câmara Municipal, inclusive o do presidente do legislativo municipal, em razão dos problemas causados pelo Lula Fylho, da Secretaria de Governo e as acusações que pesam sobre ele, de ter autorizado cancelamentos de pagamentos de tributos na pasta da fazenda municipal em que não estariam apenas as suas empresas.

               Mesmo sabendo que o Ministério Público deve investigar as denúncias e não ter como manter Lula Fylho, na pasta de Governo, por temer um confronto com o legislativo por conta das recentes trocas de farpas com vereadores e mais precisamente com Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal e o sério risco de enfrentar uma CPI na Fazenda Municipal, o prefeito decidiu deixar de ver os interesses coletivos diante da precária situação da saúde e não pensou duas vezes para emplacar o amigo Lula Fylho e na Secretaria de Governo manter Pablo Rebouças, indicação do Lula Fylho.

              A princípio a repercussão é bastante desfavorável, levando-se em conta que o prefeito deixa de atentar para o grave problema do cancelamento de pagamentos e que vai ser investigado pelo Ministério Público, podendo ser criado um problema de sérias proporções, e que depois do recesso deve esquentar os debates na Câmara Municipal.

                 

  O governo comunista de Flavio Dino nas suas tentativas de recuperar a sua popularidade, bastante abalada pelas precariedades da própria administração e os escândalos, como foi o caso da roubalheira na saúde, tem procurado se aproximar de importantes segmentos da sociedade civil com vistas a melhoria da imagem do governador e naturalmente de todo o contexto da administração pública.

                    O governador já esteve reunido com pastores de Igrejas Evangélicas, mas pelo que se comenta não teria sido bem sucedido, em razão das fragilidades e os inúmeros problemas sociais bem visíveis, que embora não sejam debatidos, as suas colocações por integrantes da equipe governamental sempre ficam muito a desejar.

                    Durante o encontro com o episcopado maranhense, realizado no Palácio dos Leões, o Arcebispo Metropolitano Dom José Belisário, registrou ao governador e seus assessores, que os bispos maranhenses acompanham os sérios problemas sociais e econômicos e que todos estão abertos ao diálogo franco e objetivo. Mesmo diante da importante colocação e talvez a falta de conhecimento de que os bispos têm conhecimentos constantes das conjunturas politica, social e econômica brasileira e maranhense, a assessoria governamental procurou informar aos bispos, iniciativas na área da educação, da saúde com aquisição de 100 ambulâncias, a implantação da Casa Ninar e avanços na segurança pública, sistema penitenciário e agricultura familiar, sem fazer os devidos necessários esclarecimentos.

                  No Sistema de Segurança Pública, o problema maior não reside no gerenciamento das instituições, muito pelo contrário, o Secretário de Segurança Pública, o Comandante da Policia Militar e os delegados de policia da capital e do interior precisam de investimentos para que tenham condições dignas de trabalho para colocarem em prática os seus planejamentos. Na Policia Militar é grande número de militares dos mais diversos níveis doentes e sem condições para o trabalho. O trabalho que é realizado tanto na capital como no interior é muito mais computado a dedicação dos militares e policiais civis, como compromisso com a sociedade. Enquanto o governador entender que violência se combate apenas com homens, armas e veículos, não chegará a lugar algum. Enquanto não criar efetivamente politicas sociais ou até mesmo politicas compensatórias para enfrentar a realidade cada vez pior. Tem município que não tem um veículo para segurança e muitas das vezes apenas dois soldados, decorrente da falta de investimentos.

              No Sistema de Saúde a roubalheira na saúde descoberta pela Policia Federal com a Operação Rêmora e prisão de vários elementos com informações iniciais de um rombo de 18 milhões de reais nos cofres públicos é apenas um dos inúmeros casos. Constantemente o Governo do Estado é condenado pela justiça a fazer atendimentos médicos a pacientes que lutam em defesa da própria vida.

              No Sistema Penitenciário, as fugas e elevado número de presos que estão recolhidos em cadeias públicas no interior do Estado. Há poucos dias o Ministério Público de São João dos Patos ajuizou uma ação na justiça contra o Estado, para que faça a remoção de presos de seis comarcas que superlotam a cadeia pública do município,

              No Sistema de Agricultura Familiar, a demagogia impera. Há poucos dias alunos do curso de agronegócio de Balsas, realizaram uma pesquisa na cidade e constataram que mais de 90% da produção de hortifrutigranjeiros que abastecem a cidade são importados de outros estados. Por ironia, o município é o maior produtor de soja do Maranhão para a importação e não existem iniciativas de produção de alimentos para atender pelo menos o município. O Maranhão tem conseguido grandes financiamentos para a agricultura familiar através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, mas não tem assistência técnica suficiente para atender as demandas, daí o endividamento de milhares de pequenos agricultores. Infelizmente o Maranhão continua sendo um dos grandes importadores de alimentos de origem agrícola. Em São Luís, com a exceção da vinagreira, e algumas vezes o quiabo e o cheiro verde, o restou vem de fora. Os casos raros de agricultores que conseguem produzir um pouco do que necessita é explorado como se fosse uma realidade dominante em todo o Estado.

              Na educação, a realidade não é diferente e se tenta enganar a população com poucos casos de construções de escolas. O analfabetismo é muito grande, mesmo com iniciativas de entidades da sociedade civil organizada em que a Igreja Católica é bem presente.

               A verdade é que a Igreja Católica no Maranhão, através do seu episcopado  párocos, pastorais e movimentos, como conhecedores da realidade dura e triste com avanços cada vez maiores da fome da miséria no meio rural do Estado, precisam se posicionar frequentemente e com determinação à Luz do Evangelho, anunciar e denunciar.

            

Os empresários dos serviços de transportes coletivos que constantemente se aliam aos sindicalistas para elevar os preços das passagens, agora devem exercer uma maior pressão junto a prefeitura de São Luís. Além dos combustíveis tentarão justificar preços das peças de reposição e os tributos decorrentes de serviços e como dizem que operam no vermelho e sempre encontram a sensibilidade do poder público, a população deve se preparar para maiores dificuldades. Como a cidade de São Luís não tem transporte de massa e nem mesmo projetos, a não ser nos períodos eleitorais vai levando cotidianamente as precariedades dos serviços caros e de péssima qualidade, principalmente no elevado tempo de locomoção e as constantes panes mecânicas em muitos ônibus que permanecem em circulação, embora se fale bastante em renovação de frota. A população que vem encontrando sérias dificuldades para subsistir a séria recessão, que se prepare para o aumento.

             O outro aumento que vai refletir com peso sobre a população será o dos preços dos alimentos. Como no Maranhão e mais precisamente São Luís não se produz quase nada, o abastecimento da capital em praticamente mais de 90% é importado por via terrestre e com certeza os aumentos dos fretes serão repassados integralmente aos consumidores.

              Lamentável sob todos os aspectos é que haverá um aumento considerável de maranhenses que passarão a integrar o exército dos que passam fome, além dos efeitos dos problemas sociais em que a violência se destaca entre os demais.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, qualifica Judiciário como parte de um ‘baguncismo institucional’

Gilmar Mendes comenta sobre Justiça Brasileira ser uma das mais caras do mundo

            Brasília – A Justiça brasileira custou R$ 175 bilhões ao contribuinte no ano passado, quase 270% a mais que em 2015. O dinheiro veio de empenhos do Ministério do Planejamento, e, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por fiscalizar o Poder Judiciário, é praticamente todo gasto com o salário dos servidores. Há três anos, estudo feito na Universidade Federal do Paraná (UFPR) já apontava o nosso Judiciário como um dos mais caros do mundo, ficando atrás apenas de El Salvador. As despesas estão tão exageradas que o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes as qualificou como parte de um “baguncismo institucional”.

                “Há um quadro de distorção proporcionado pelo próprio Judiciário, que deu aumentos indiscriminadamente e não freou as regalias. Autoridades viajam a trabalho sempre em assentos da classe executiva, assunto que já foi denunciado em representação ao CNJ. Outro ponto são os penduricalhos, como o auxílio-moradia concedido aos juízes. Não concordo. Isso consome R$ 800 milhões por ano, fora os salários dos magistrados e dos servidores. É um festival de absurdos”, diz Mendes.

Para o ministro, os privilégios são concedidos a quem tem cargos mais altos e isso aumenta a conta, mas não a qualidade do serviço prestado à comunidade. “Gasta-se muito com juízes e desembargadores, todos parecem participar de uma corrida maluca. E não há estrutura básica para os servidores. No interior, você vê gente recebendo pelos tribunais e trabalhando nas prefeituras.”

Em 2015, o Planejamento empenhou R$ 39.817.145.021 ao Judiciário. Um ano depois, o montante subiu 269,63%, chegando aos R$ 174.177.530.109. O CNJ não tem estimativas sobre o quanto foi gasto em 2016, e os números divulgados pela instituição sobre o ano anterior divergem dos enviados pelo Ministério do Planejamento. Em documento elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, no entanto, há detalhes sobre a folha de pagamento dos tribunais e dos órgãos judiciários, que consome 89% do dinheiro que entra nos cofres. Com os servidores vêm também os benefícios, como carros oficiais, passagens aéreas, diárias, indenizações e gratificações, praticamente nunca detalhados no Portal da Transparência.

O relatório do CNJ, já realizado sob a supervisão da ministra Cármen Lúcia, calcula a força de trabalho do  Judiciário. São 451.497  pessoas, entre servidores e terceirizados, dos quais 17.338 são juízes; 278.515 servidores; e 155.644, auxiliares. O documento mostra ainda que a Justiça estadual é a que mais consome dinheiro público, seguida do Trabalho e da Federal. Os tribunais superiores ficam com a segunda menor parte da fatia, correspondente a 4,2% do total.

‘JUSTIÇA É CARÍSSIMA’

Os números são elevados, mas a prestação de tutela jurisdicional no Brasil é uma das mais lentas do mundo. Isso reflete no Estado, visto como um ineficiente prestador de serviços públicos. “A Justiça é caríssima, e muito lenta. O serviço que oferece ao povo brasileiro não vale os gastos. É necessário que toda a estrutura seja revista”, disse a ministra aposentada Eliana Calmon, primeira mulher a compor o Superior Tribunal de Justiça no país e que também foi corregedora do CNJ.

Calmon comparou ainda o custo/benefício entre algumas gamas do Judiciário, como o da Justiça do Trabalho. “Gasta mais dinheiro que a Justiça Federal. Foi feito um cálculo, acho que nunca nem divulgaram, do quanto essa instância devolve para o trabalhador. Não valia o gasto. Seria mais barato o Estado indenizar o cidadão. Ah, e mais rápido também”.

Segundo revelou o pesquisador Luciano da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no estudo chamado “O custo da Justiça no Brasil”, de 2014, o Brasil gastava, à época, 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) bancando o Judiciário. Ele comparou as cifras com as de outros países, como os Estados Unidos (0,14%), a Itália (0,19%) e a Alemanha (0,32%). Foi a primeira pesquisa do gênero realizada no Brasil.

Fonte: CNJ

Além de salários invejáveis, autoridades do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas têm uma lista de benefícios que faz com que os contracheques somem valores bem acima dos R$ 33,7 mil estabelecidos pela Constituição Federal como teto salarial do serviço público em todo país. As regalias incluem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, auxílio-saúde correspondente a 10% do vencimento – pago aos magistrados e membros do MP e TCE –, licença remunerada para estudar no exterior e férias de 60 dias por ano. No Legislativo, vereadores e deputados recebem dois salários extras, no período de quatro anos, para comprar terno e gravata.

 

Fonte: Ascom CNJ

Uma mulher presa em flagrante há dois anos por furtar 19 ovos de páscoa de um supermercado de Matão, no interior de São Paulo, vai continuar na prisão pelo crime, decidiu o ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na quinta-feira (29/6). Ela tem quatro filhos, de 13, 10 e 3 anos, além de bebê de apenas 1 mês.

            Depois de ter sido presa em 2015, ela teve a liberdade provisória concedida. Condenada em primeira instância, ela voltou à prisão, mesmo grávida. A detenta deu à luz e vive com o filho em uma cela da Penitenciária Feminina de Pirajuí, com capacidade para 12 pessoas, ao lado de outras 18 mulheres.

            De acordo com o ministro, a mulher deve ser mantida em regime fechado porque ele “não vislumbrou” a “presença dos requisitos autorizativos da medida urgente”. Ainda segundo ele, “a admissão de circunstâncias judiciais gravosas ao réu incidente faz admitir como possível a fixação do regime prisional fechado, devendo ser oportunamente analisado o pleito pelo colegiado”.

            Para Cordeiro, não há constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar de soltura dela. “Não é uma situação presente, onde as pretensões de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, readequação da pena ou determinação de que a condenação seja cumprida em prisão domiciliar são claramente satisfativas”, afirmou Cordeiro em sua sentença.

             A Defensoria Pública de São Paulo havia pedido o habeas corpus sob o argumento de que a sentença era desproporcional à tentativa de furto. A Defensoria chamou atenção para a idade das quatro crianças, que vão ser penalizadas pela não presença da mãe, que já teria cumprido a pena pelo crime que cometeu. Os defensores acionaram o STJ para pedir a anulação do crime ou a readequação da pena, garantida pela lei às mães responsáveis por filhos menores de 12 anos.

               Procurado pela Ponte Jornalismo, o STJ afirmou que o princípio da insignificância não cabe neste caso porque o valor furtado é alto. “O fato da condenada ser reincidente e estar cumprindo pena em regime aberto quando cometeu os furtos. O valor furtado é excessivamente alto para aplicação do princípio da insignificância, como pede a defensoria”, diz o tribunal.

Além dos ovos de páscoa, ela teria furtado, em outro local, dois peitos de frango e quatro vidros de perfume, totalizando R$ 1.196 em produtos.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

               Foi constatado que, durante o primeiro semestre de 2017, 10 partidos não dedicaram o tempo mínimo de 20% da propaganda partidária gratuita para incentivo à participação feminina na política

               A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) representou contra o Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Ecológico Nacional (PEN), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido Progressista (PP), Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Social Democrático (PSD), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partidos dos Trabalhadores (PT), Partido Podemos (PODE, antigo Partido Trabalhista Nacional, PTN) e Partido Verde (PV) junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) por não promoverem a participação da mulher na política em suas propagandas partidárias gratuitas durante o primeiro semestre de 2017 no estado do Maranhão. De acordo com a Procuradoria, foi constatado que, nesse período, os 10 partidos não reservaram o tempo mínimo de 20% do programa e das inserções para incentivo da participação feminina na política, conforme previsto por lei.

                De acordo com o procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, e seu substituto, Galtiênio da Cruz Paulino, autores das ações, “não basta ao partido exibir figuras femininas em sua propaganda”, é exigido que o conteúdo da propaganda promova e difunda a participação política feminina, o que pode ser atendido de duas formas: por meio da veiculação de conteúdo que conclame as mulheres a participarem da política; e da difusão do engajamento feminina na política, com a divulgação da atuação de suas filiadas. “Vale dizer, então, não ser bastante que a propaganda seja apresentada por uma filiada, porquanto esta, na hipótese, em nada se diferenciaria de uma apresentadora”, explicaram os procuradores.

                 Por descumprimento da ação afirmativa que visa reduzir o descompasso de gênero existente no cenário político, a PRE/MA pediu que o direito de transmissão de propaganda de cada um dos 10 partidos seja reduzido, no semestre seguinte, em cinco vezes o tempo da inserção irregular.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

              Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 13 de julho, que o Estado do Maranhão providencie a realização de um exame de rastreamento genético, na rede pública ou privada de saúde, em uma criança de três anos em Sambaíba. O menor tem ictiose, doença de pele caracterizada pelo ressecamento intenso e descamação da pele.

A decisão, proferida pela juíza Lyanne Pompeu Sousa Brasil, atende à Ação Civil Pública de obrigação em fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, Thiago Barbosa Bernardo. O município de Sambaíba é termo judiciário da comarca.

Outra determinação é que, caso seja necessário o deslocamento para outro estado, a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES) custeie, via sistema Tratamento Fora do Domicílio (TFD), as despesas com passagens e ajuda de custo para a crinaça e para sua mãe, Ana Lucia Pereira Rocha.

A multa por descumprimento estabelecida é de R$ 1 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Fonte: CCOM-MPMA

A luta dos empregados e das entidades sindicais deve ser pelo fortalecimento da Caixa

                A reabertura do Programa de Demissão significa mais um passo na tentativa de destruir a Caixa como banco público. De forma consciente para aplicar o terror entre os funcionários, o banco apresentou também o processo de reestruturação que irá fechar agências em todo país e centralizará diversas unidades meio da empresa.

A luta dos empregados e das entidades sindicais deve ser pelo fortalecimento da Caixa com a contratação de mais empregados e investimento em políticas públicas para a população. Este deve ser o mote para uma campanha nacional que envolva todos os empregados dos bancos públicos pra valer!

Saiba mais sobre o PDVE:

Pode aderir o empregado que preencha pelo menos um dos pré-requisitos exigidos. Ele deve estar aposentado pelo INSS ou apto a se aposentar até 31 de dezembro deste ano, sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício na Caixa. Outro pré-requisito é possuir função de confiança/cargo em comissão/função gratificada incorporado, sem exigência de tempo mínimo de efetivo exercício; ou, ainda, possuir no mínimo 15 anos de efetivo exercício na Caixa.

Financeiro – O incentivo financeiro será equivalente a 10 remunerações base do empregado, considerando como referência a data de 30 de junho de 2017, e pago em parcela única.

Por se tratar de verba de caráter indenizatório relativa à adesão ao PDVE, não haverá incidência de Imposto de Renda, recolhimento de encargos sociais e contribuição à FUNCEF.

Saúde Caixa – O Plano de saúde será assegurado para os empregados optantes ao plano e que atendam às seguintes condições: aposentados pelo INSS durante a vigência do contrato de trabalho com a Caixa; admitidos já na condição de aposentados pelo INSS com o mínimo de 120 meses de contribuição para o Saúde                           Caixa; e aqueles que não estão aposentados pelo INSS na data do desligamento, mas que venham a se aposentar até 31 de dezembro de 2017.O empregado deve comprovar a aposentadoria junto à Caixa até 28 de fevereiro de 2018.

Para os empregados que não se enquadram nesses requisitos ou caso o empregado não comprove aposentadoria pelo INSS, o Saúde Caixa será mantido somente por 24 meses, contados a partir da data de desligamento e sem possibilidade de prorrogação.

Voluntário – A adesão ao PDVE é voluntária. Para o vice-presidente de Gestão de Pessoas, Marcos Fernando Fontoura Santos Jacinto, o PDVE é uma oportunidade para reflexão sobre o planejamento de vida e carreira dos empregados e para auxiliá-los na construção de um novo ciclo de vida, com crescentes realizações pessoais. As dúvidas deverão ser encaminhadas à CERAT, por meio do Serviços Caixa ou pelo chat de atendimento on-line (clique aqui).

Os esclarecimentos específicos sobre INSS e Funcef deverão ser solicitados por meio dos canais de atendimento dessas instituições. No endereço www.funcef.com.br ou telefone 0800 706 9000 podem ser obtidas informações da Funcef. Esclarecimentos relativos ao INSS podem ser consultados no endereço www.previdencia.gov.br ou pelo telefone 135.

Fonte: SEEB-MA