Parlamentares receberam mais de R$ 18 milhões de empresas como JBS, Bunge, Gerdau, Suzano, Klabin, Embraer. Se aprovado, projeto deverá paralisar definitivamente oficialização de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e territórios quilombolas.

A reportagem foi publicada por Instituto Socioambiental.

Os deputados ruralistas que figuram como membros titulares na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprecia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 receberam mais de R$ 18 milhões na campanha eleitoral de 2010. Entre os doadores, estão grandes empresas como JBS, Bunge, Gerdau, Suzano, Klabin, Embraer, Camil, Engevix e Cosan.

Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na lista do Tribunal, constam ainda várias outras empresas dos setores do agronegócio, mineração, siderurgia, celulose, armas e agrotóxicos.

A PEC pretende transferir do governo federal para o Congresso a atribuição de demarcar Terras Indígenas (TIs), titular territórios quilombolas, criar parques e outras Unidades de Conservação (UCs). Prevê também a possibilidade de que essas áreas protegidas tenham sua criação e limites revistos, o que violaria direitos constitucionais e submeteria à insegurança jurídica medidas aprovadas pelo Estado brasileiro. Na prática, se aprovada, a proposta vai significar a paralisação definitiva da oficialização dessas áreas protegidas, fundamentais para a garantia dos direitos de povos indígenas e tradicionais, a preservação de biomas ameaçados, como o Cerrado e a Amazônia, e a mitigação das mudanças climáticas.

O projeto pode ser votado na comissão nesta terça ou quarta. A expectativa é de que os ruralistas apelem diretamente ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para realizar uma reunião da comissão e apreciar a PEC à revelia do presidente do colegiado, deputado Afonso Florence (PT-BA), como aconteceu na semana passada (leia mais). Se aprovada, a proposta segue para o plenário da Câmara e precisará passar também pelo Senado.

Financiamento de campanhas

Uma análise sobre o financiamento das campanhas e a atuação dos parlamentares da comissão revela que não é exatamente o interesse público que os move. Os principais articuladores da PEC 215 tiveram suas campanhas financiadas por doações de empresas ligadas ao agronegócio e à mineração, grandes interessadas em dificultar a formalização de novas áreas protegidas.

O agronegócio encontra nessas áreas uma barreira à sua expansão. Na Amazônia, por exemplo, o “arco do desmatamento”, onde a monocultura segue pressionando as bordas da floresta, é contido justamente por um cinturão de UCs e TIs. Por outro lado, os locais onde as áreas de floresta ainda estão desprotegidas são mais vulneráveis à ação de desmatadores, como madeireiros ilegais. Uma vez que a floresta é derrubada, ela perde seu valor comercial e passa a ser atraente ao agronegócio.

A indústria de mineração também está em uma corrida por novas fronteiras de exploração de jazidas, muitas localizadas em plena floresta amazônica. Um estudo do ISA aponta que existem mais de 4 mil processos minerários (pedidos de autorização para pesquisa e lavra) em áreas de Terras Indígenas (veja aqui). Ou seja, dificultar a criação de TIs significaria facilitar o acesso de grandes mineradoras a áreas ainda intocadas de floresta com alto valor comercial.

Saiba mais sobre alguns dos principais ruralistas da Comissão Especial da PEC 215

Nílson Leitão (PSDB-MT). Vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 215. Recebeu doação da Agrimat Engenharia. Na última quarta-feira, chegou a expulsar indígenas da sessão da Comissão. Pediu a criação da CPI para investigar a Funai e o Incra. Votou a favor da alteração do Código Florestal. Segundo escutas do Ministério Público Federal, pode ser um dos incentivadores da invasão da Terra Indígena Marãiwatsédé (MT).

Osmar Serraglio (PMDB-PR). Relator da Comissão Especial. Recebeu doação da Klabin. Engajado na mudança do procedimento de demarcação de terras indígenas. Votou a favor da alteração do Código Florestal. Segundo escutas do Ministério Público Federal, seu relatório sobre a PEC 215 pode ter sido elaborado por um lobista da CNA.

Luis Carlos Heinze (PP-RS). 2o Vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 215. Recebeu doações da Bunge, Camil, Gerdau, JBS, Klabin, Cosan e Seara. Foi eleito “Racista do Ano”, pela ONG britânica Survival International, por dizer em audiência pública que negros, homossexuais e indígenas representam “tudo que não presta”. Apoiou CPI da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Junji Abe (PSD-SP). 3o Vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 215. Recebeu doação da Suzano Papel e Celulose. Votou a favor da alteração do Código Florestal
Votou contra a PEC do Trabalho Escravo.

Fonte – IHUSINOS

Nelson Padovani (PSC-PR). Vice-relator da Comissão Especial. Articuladores de propostas que visam permitir a “concessão” de terras indígenas a produtores rurais. Pediu a criação da CPI da Funai. Votou a favor da alteração do Código Florestal. Votou contra a PEC do Trabalho Escravo.

Moreira Mendes (PSD/RO). Recebeu doações da Bunge, Associação de Armas e Munições e Cosan. Engajado na mudança dos procedimentos de demarcação de Terras Indígenas. É o autor do projeto de lei que modifica o conceito de trabalho escravo (PL 3842/12). Defende que “terra indígena é a que estava ocupada até a Constituição de 88”.

A Superintendência do INCRA no Maranhão desde a ascensão do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República se transformou em uma instituição defensora dos interesses de políticos, grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio. Tem se posicionado contra trabalhadores e trabalhadoras rurais, principalmente quilombolas e povos indígenas. Infelizmente, a instituição é controlada diretamente pelo ex-governador Washington Oliveira, hoje Ministro do Tribunal de Contas do Estado, mas vinculado por interesses seus e de aliados ao Partido dos Trabalhadores, defendendo nomes e indicando e outros para as superintendências do INCRA e do MDA.

A recentes prisão do superintendente César Carneiro, desarticulou um plano de interesses em que estavam afinados o próprio Washington Oliveira e o ex-superintendente José Inácio Rodrigues Sodré, hoje eleito deputado estadual, acusado de inúmeras praticas lesivas ao órgão durante o período da sua administração, que inclusive precisam ser investigadas, dentre as quais a construção de casas rurais, convênios nada transparentes com prefeituras municipais  e inúmeras denúncias graves, dentre as quais o descumprimento a uma determinação da Justiça Federal sobre o assentamento das 165 famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais que deixaram as terras dos povos indígenas Awá Guajá.

A grande marca da perversa administração de José Inácio, na superintendência do INCRA, foi a proteção exacerbada que fez de políticos, latifundiários, grileiros e de empresários do agronegócio, principalmente na questão dos conflitos agrários. Muitas áreas que poderiam ser desapropriadas e outras que já deveriam ser regularizadas, foram simplesmente postergadas, como foram os inúmeros casos registrados nos municípios de Codó e Caxias, sempre defendidos pelo deputado estadual César Pires, então líder do governo no legislativo estadual e de todos os interessados em expulsar famílias de trabalhadores rurais das suas posses centenárias. Na região do Baixo Parnaíba, o grupo Suzano Papel Celulose conseguiu avançar sobre posses centenárias e até mesmo em áreas de terras devolutas. Há denuncias graves marcadas por interesses políticos partidários e eleitoreiros, que podem perfeitamente ser apurados pela Policia Federal. Inúmeros foram marcados pelos períodos das administrações de José Inácio e Fátima Santana, esta última funcionária de carreira do órgão, mas comprometida com os negócios escusos do seu antecessor.

A indicação e nomeação de César Carneiro para a superintendência do INCRA, tinha o objetivo de ser mantido durante o novo governo de Dilma Rousseff para dar continuidade aos interesses políticos com vistas as próximas eleições municipais, com mais convênios escusos com prefeituras. Como ele foi preso pela pratica de falcatruas na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e imediatamente demitido do INCRA, Washington Oliveira e José Inácio saíram bem arranhados, mas não desistem, uma vez que se houver investigações da Policia Federal solicitadas pelo Ministério Público e determinadas pela Justiça Federal, tendo por base investigações que estão sendo feitas pela Controladoria Geral da União, a casa deve cair e derrubar muita gente.

Por outro lado, segmentos de trabalhadores rurais, principalmente dos quilombolas estão se articulando com vistas a pedir ao governador Flavio Dino, que diante da vergonhosa situação em que se encontra o INCRA no Maranhão, que seja nomeado um superintendente vindo de outro Estado e sem vinculação politica partidária. A verdade é que são muitas as denúncias feitas contra os três últimos superintendentes, a maioria feita diretamente ao Ouvidor Agrário Nacional e presidente da Comissão de Combate a Violência no Campo. A se manter pessoas do esquema, com certeza, o futuro governador Flavio Dino poderá enfrentar problemas sérios em razão do aumento dos conflitos e confrontos pela posse da terra no meio rural maranhense, levando-se em conta que o INCRA sempre se posiciona em favor dos opressores.

    A violência tomou ampla dimensão no Maranhão, a partir do momento em que o ex-secretário de segurança pública Aluísio Mendes, decidiu priorizar o seu projeto politico pessoal e deixou a revelia todo o Sistema Estadual de Segurança Pública. Tratou de sucatear a instituição, deixando os seus mais diversos segmentos à revelia. Milhares de inquéritos policiais estavam totalmente parados nas delegacias da capital e do interior.

 Não, por omissão e irresponsabilidade de delegados, muito pelo contrário, lhes foram tiradas as condições mínimas de pessoal e veículos para a realização de diligências necessárias para a conclusão das peças informativas à justiça. O ano passado, ao encontrar um delegado amigo fazendo algumas observações em uma área do centro histórico, perguntei-lhe o que observava e posteriormente anotava. Ele me respondeu que por não dispor de viatura e pessoal capacitado e no sentido de dar andamento a alguns inquéritos que estavam parados na delegacia que dirigia, decidiu com precariedade fazer serviços de diligências.

 Se formos observar, foi a partir de janeiro do presente exercício é que os assassinatos, o tráfico e o consumo de drogas tomaram conta da cidade de São Luís e do interior, sendo que no último os arrombamentos a caixas eletrônicos e a agências dos Correios, passaram a ser banalizados e a pistolagem retornou ao Maranhão. As improvisações com os constantes aluguéis de prédios residenciais para a instalação de delegacias, colocando muitas delas em corredores, sem as mínimas condições de trabalho, o então secretário Aluísio Mendes decidiu dar celeridade ao sucateamento, priorizando gastos com interesses pessoais e deixando de atender as necessidades da pasta. Até as diárias de delegados e agentes sofreram atrasos de até quatro meses. Em conluio com a governadora Roseana Sarney adquiriu por 15 milhões de reais um helicóptero com 16 lugares, bastante aproveitado em sua campanha politica acompanhando a ex-dirigente do executivo estadual. Apesar das observações das necessidades urgentes de agentes, escrivães e delegados para suprir as necessidades, o então secretário mostrava-se mais preocupado com a própria campanha a deputado federal  bancada pelo Palácio dos Leões e pela Segurança Pública.

 

    Marcos Afonso deu celeridade a conclusão de inquéritos

 A verdade é que Aluísio Mendes, nunca entendeu e nem sabe o que é gerenciamento, principalmente na questão de Segurança Pública. Como agente a Policia Federal, muito pouco esteve na instituição, ficando por muitos anos à disposição do senador Sarney e posteriormente ao Governo do Maranhão. Comenta-se de que nas reuniões de Secretários de Segurança do Brasil, ele procurava passar por despercebido, uma vez que a maioria presente era formada por delegados e oficiais superiores das Policias Militares.

O secretário Marcos Afonso decidiu com o importante apoio da Corregedoria da Segurança Pública e de muitos delegados, vem fazendo esforços para a conclusão de centenas de inquéritos. Como delegado experiente e da constatação pelo Sistema, de até milhares de reincidências, vem fazendo esforços concentrados para concluir inquéritos. A verdade é que na impossibilidade de não concluírem inquéritos por falta de condições mínimas de trabalho, os delegados também sofrem a angústia de não poderem conter a violência que está exposta a todos nós. Se viéssemos fazendo um mínimo, até mesmo com condições razoáveis, já teríamos mudado a realidade que está aí, me disse um delegado.

Amanhã vou tecer alguns comentários sobre outros problemas sérios que aumentam a violência no Maranhão.

MPMA e representantes das empresas de ferry-boat assinaram o TAC

A promotora Lítia Cavalcanti e o corregedor-geral, Suvamy Vivekaneanda assinaram o TAC

           O Ministério Público do Maranhão firmou na manhã desta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA. O objetivo é assegurar a higiene e segurança nas embarcações de transporte aquaviário entre os terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara.

Na avaliação do corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekanda Meireles, o acordo permite uma resposta mais rápida às demandas coletivas dos consumidores. “Destaco o esforço de todos os promotores que assinam esses documentos a fim de garantir a segurança dos passageiros e a oferta adequada do serviço”.

“O Ministério Público vai acompanhar, atentamente, o transporte feito pelas embarcações com o objetivo de assegurar o cumprimento do TAC no prazo estabelecido”, avaliou a promotora Lítia Cavalcanti.

No acordo, as empresas se comprometem a padronizar as embarcações, facilitando a identificação da prestadora do serviço. A identificação deve ser estendida aos usuários (identidade) e veículos (placa, marca e modelo). A implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e venda pela internet é outro ponto contemplado.

A Servi-Porto e Internacional Marítima reconhecem a obrigação de cumprir rigorosamente o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela lei, nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Caberá à autoridade competente, a fiscalização, antes do embarque.

As compromissárias se obrigam a reservar um espaço específico, situado na saída dos barcos, para transporte de ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiro. Em caso de transporte de passageiros com doenças infectocontagiosas, as empresas devem exigir a Guia Médica de Autorização de Transporte.

O embarque deverá obedecer aos critérios de prioridade para idosos, pessoas com deficiência, crianças de colo e mulheres grávidas. Já os veículos só poderão adentrar nos ferry-boats após a acomodação de todos os passageiros.  A saída de passageiros das embarcações no interior dos veículos está proibida.

Durante o desembarque, será priorizada a saída de pedestres. Para efetivar a medida, as empresas de ferry-boat se comprometem a instalar uma corrente de proteção antes da rampa de acesso ao terminal, que só poderá ser retirada após a saída do último passageiro.

As empresas também se comprometem a efetuar sinalizações necessárias dentro das embarcações e disponibilizar, em sua tripulação, funcionários para orientar passageiros durante o embarque, travessia e desembarque.

Entre outras medidas, foi acertada a oferta de embarcações extras nos períodos de maior demanda, como feriados e dias santos; respeito ao limite de vendas de bilhetes; a exigência de apresentação de Guia de Transporte Animal, para o acesso dos animais nos barcos.

Todas as providências devem ser efetivadas no prazo máximo de 180 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, por obrigação descumprida.

HISTÓRICO

O acordo foi proposto após investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, que recebeu várias reclamações de passageiros e instaurou inquéritos civis. Em seguida, o MPMA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Capitania dos Portos realizou inspeções nas embarcações e detectou inadequações no transporte aquaviário.

As cópias do documento foram assinadas pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; pelos representantes das empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA, Niedja Pinheiro, e Internacional Marítima LTDA, José Roberto Coimbra.

Além da promotora de justiça Lítia Cavalcanti (2ª Promotoria do Consumidor de São Luís e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor), firmaram o TAC os promotores Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Marina Carneiro Lima (Guimarães), Raimundo Nonato Leite Filho (Alcântara), Alessandro Darub Alves (Bacuri), Renato Madeira Reis (Turiaçu), André Charles Alcântara Martins (Maracaçumé), Saulo Barbosa de Almeida (Maracaçumé), Francisco de Assis Silva Filho (Cururupu), Rita de Cássia Pereira Souza (Bequimão) e Jorge Luís Ribeiro de Araújo (Pinheiro).

AUTORIDADES

Também participaram da mesa de abertura o capitão de Mar e Guerra do Maranhão, Marcos Tadashi; a ouvidora-geral do MPMA, Mariléa Campos Costa; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, José Augusto Cutrim Gomes; além de representantes da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

 (CCOM-MPMA)

Falha estimula casos como o do juiz que mandou prender trio após perder voo no Maranhão.

Juiz tentou ‘carteirada’ no Maranhão após perder voo. Ele mandou prender três empregados da TAM.

Dois casos envolvendo juízes que mandaram prender trabalhadores em situações corriqueiras ganharam destaque na mídia nas últimas semanas e aumentaram o debate sobre o que pode ser considerado abuso de poder. No entanto, nem a legislação tem uma definição concreta sobre os limites de atuação de um magistrado fora do tribunal. Sem uma regra clara, o abuso de autoridade ganha fôlego no País.

Não há nenhuma lei específica que determine em quais situações o juiz pode ou não dar voz de prisão. O que a legislação brasileira prevê é que qualquer cidadão pode mandar prender quem estiver flagrantemente cometendo um crime. No caso de um juiz, isso é uma obrigação.

Na última segunda-feira (8), um magistrado deu voz de prisão a funcionários da companhia aérea TAM, entendendo ser um crime o fato de ter sido impedido de embarcar depois de chegar atrasado e perder o voo no aeroporto de Imperatriz (MA). O juiz deu voz de prisão ao rapaz e a mais dois funcionários que tentaram defender o colega. Os três foram levados para a delegacia acusado de cometerem crime contra o consumidor.

No Rio de Janeiro, um caso de 2011 voltou à tona em novembro deste ano, quando uma agente de trânsito foi condenada a pagar R$ 5.000 por danos morais a um juiz. O magistrado foi parado em uma blitz da Lei Seca, sem carteira de motorista, mas deu voz de prisão à agente por desacato. A alegação é de que ela teria sido irônica ao dizer que o magistrado era juiz, mas não era Deus.

De acordo com o especialista em processo penal David Rechulski, a voz de prisão apenas se justifica em situações concretas de crime. Ele alerta que, quando o ato não é criminoso, a determinação pela prisão pode ser considerada abuso de poder.

— A grande questão nesse caso é o julgamento de que a pessoa está cometendo um crime. Nessa questão do aeroporto, por exemplo, o funcionário não estava em nenhuma situação de flagrância, não caracteriza crime nem contra o consumidor, nem nenhum outro crime dentro do ordenamento jurídico. Se não configura crime, configura abuso de poder.

Conduta do juiz

A carreira de juiz é regulamentada por dois dispositivos jurídicos que estabelecem normas administrativas, como remuneração, aposentadoria, férias, e as condutas esperadas dos magistrados, de cortesia, integridade pessoal e profissional.

Mas a legislação prevê apenas procedimentos genéricos. O Código de Ética da Magistratura, por exemplo, estabelece que “o magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.

Já a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é ainda mais ampla e diz apenas que o juiz deve “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.” Como a legislação não define condutas que sejam consideradas ilegais, a interpretação fica a cargo do juiz.

Punição

A OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão) considerou a ação do juiz do Estado autoritária e entrou com uma representação contra ele no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Essa é a forma de punir administrativamente o magistrado, que, após a análise do CNJ, pode ser afastado, por exemplo.

Mas, criminalmente, é raro que uma autoridade seja punida por abuso de poder. A lei de abuso de autoridade foi criada na década de 1960, durante a ditadura militar. Segundo o advogado Rechulski, as penas previstas são irrisórias.

— É uma lei que vem da época da ditadura, sempre teve uma pena inócua, e o procedimento para o processo é complicado, por meio de uma ação penal privada. Eu tenho 25 anos de advocacia e nunca vi ninguém ser condenado por abuso de autoridade.

O especialista em processo penal Rafael Garcia destaca ainda o problema do corporativismo. Como os juízes serão julgados por juízes, existe uma proteção. Para ele, a única forma de reprimir o abuso de poder de magistrados é por meio das sanções administrativas.

— Quase nunca o juiz vai ser acusado de abuso de autoridade. Ele pode até ser julgado, mas não vai ser condenado a nada, vai alegar que tinha um motivo para a voz de prisão, e existe uma espécie de corporativismo. Eles [juízes] se protegem. Daí a importância do CNJ, esse é o melhor controle que se pode ter.

Fonte R 7

           No dia posterior à publicação das 46 perguntas enviadas às dioceses de todo o mundo para aprofundar o sínodo extraordinário em vista daquele ordinário que ocorrerá no outono de 2015, o Papa Francisco dá um anúncio importante: a partir da próxima semana começará um novo ciclo de catequeses e será dedicado à família.

A reportagem é de Maria Galluzzo

 Isto significa que, paralelamente à reflexão de paróquias e associações eclesiais que transferirá a Igreja de um sínodo ao outro, da Praça São Pedro chegará semanalmente o ponto de vista do Papa. O “caminhar juntos” se amplia e se reforça, porque, como aconteceu durante a sessão extraordinária, haverá apoio e supervisão do Pontífice, “cum Petro et sub Petro”.

Acompanhando este anúncio, feito nesta semana durante a costumeira audiência geral, houve a narração do Papa sobre “como andou e que coisa produziu” a assembléia de outubro passado. Na visão do que disse deram a mídia – observa o Papa, embora agradecendo aos operadores da mídia pelo trabalho desenvolvido – “se falava seguido de duas esquadras, pró e contra, conservadores e progressistas”.

Uma leitura pouco côngrua da assembléia dos bispos, porque “o sínodo não é um parlamento”. Nisso, por certo, se congregam os representantes das igrejas a nível mundial, mas a “estrutura não é parlamentar, é totalmente diversa”. O Sínodo, especifica o Papa Bergoglio, “é um espaço protegido para que o Espírito Santo possa agir: não foi o confronto entre facções, como num parlamento onde isto é lícito, mas um confronto entre os bispo, que ocorreu após um longo trabalho de preparação e que agora prosseguirá num outro trabalho, para o bem das famílias, da Igreja e da sociedade”.

E, à pergunta se tem havido “litígios” entre os padres sinodais, o Papa replica: “Não sei se litigaram, mas que falaram forte, sim, realmente. E esta é a liberdade, é precisamente a liberdade que existe na Igreja”. E tudo ocorreu .

A narração do Papa Francisco, propedêutica às próximas catequeses, parte do início desta experiência. A começar pela sua solicitação aos padres sinodais de parresia, “de falar com franqueza e coragem e de escutar com humildade, dizer com coragem tudo aquilo que tinham no coração. No sínodo não houve censura prévia, mas cada um podia – e até devia – dizer aquilo que tinha no coração, aquilo que pensava sinceramente”.

Para passar pelas várias fases dos trabalhos sinodais, pelo Instrumento de trabalho, “fruto da precedente consulta de toda a Igreja”, ao relatório do cardeal Péter Erdö, à discussão nos grupos lingüísticos, e fazer uma clarificação sobre o fato que “nenhuma intervenção pôs em discussão as verdades fundamentais do sacramento do matrimônio”.

Aviando esta nova etapa do processo sinodal que envolverá cada semana também os milhares de fiéis e peregrinos que se reúnem nas quartas-feiras na Praça São Pedro, O Papa sintetiza também os documentos oficiais produzidos até agora. São três: o estágio final, a Relação final e o discurso final do Papa. “Não há outros elementos”.

Fonte – IHUSINOS

O governo petista tem empregado seus maiores esforços em tentar circunscrever os escândalos na Petrobras ao passado – passado em que, nunca é demais lembrar, Dilma Rousseff foi sua principal comandante. Mas as evidências mostram que os desmandos, o descontrole e a roubalheira prosseguem. A empresa continua sob ataque, hoje mesmo, bem debaixo dos nossos narizes.

Segundo o Ministério Público Federal, os 25 executivos denunciados ontem continuaram agindo na estatal até serem finalmente presos, em 14 de novembro. Traduzindo: o esquemão não se restringiu às estripulias de Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Nestor Cerveró, ex-diretores afastados há dois anos. Continua ativo e operante.

O que os competentes procuradores do MP vêm descobrindo, e ontem apresentaram em riqueza de detalhes, mantém-se como prática corrente na Petrobras, tendo como beneficiários o PT e partidos aliados do governo. Nesta primeira leva, eles identificam desvios de R$ 1,2 bilhão e pedem ressarcimento do valor. Deste, 80% teriam ido para Duque, o operador-mor petista na Petrobras.

As investigações também têm se baseado em denúncias feitas por funcionários da Petrobras. São cidadãos brasileiros indignados não apenas com o que acontece na empresa, mas principalmente com seus efeitos sobre a vida política do país. Hoje, o Valor Econômico alça à sua manchete revelações segundo as quais a atual diretoria da estatal foi avisada diversas e reiteradas vezes sobre os problemas que aconteciam por lá.

Os alertas vêm sendo feitos pelo menos desde 2009 pela gerente Venina Velosa da Fonseca. Primeiro ela se reportou a Paulo Roberto Costa, então seu superior imediato na Petrobras. E, em resposta, ouviu dele: “Você quer derrubar todo mundo?” O diretor hoje preso apontava o dedo para o retrato do presidente Lula pendurado na parede.

A partir da mesma época, Graça Foster e José Consenza foram também destinatários das denúncias de Venina. Já na condição de, respectivamente, atuais presidente e diretor da Petrobras voltaram a ser procurados por ela. Jamais tomaram qualquer providência. Aliás, tomaram: mandaram a geóloga para Cingapura. No mês passado, foi afastada da empresa.

Venina cansou de denunciar internamente problemas em pagamentos por serviços de comunicação fajutos, contratações infladas de óleo combustível no exterior e, sobretudo, na construção de Abreu e Lima. Ela apresentou 107 modificações de projetos que gerariam economia de quase R$ 1 bilhão na refinaria de Pernambuco. Nenhum foi aceito.

Em e-mail enviado a Graça Foster em 7 de outubro de 2011, portanto, mais de três anos atrás, Venina expressa seu sentimento diante da situação que vinha vivenciando na Petrobras: “Do imenso orgulho que eu tinha pela minha empresa, passei a sentir vergonha”. Ela não está sozinha. Milhões de brasileiros sentem o mesmo e certamente lhe hipotecam o mais irrestrito apoio.

Correio do Brasil

O relatório Serraglio abre as Terras indígenas à implantação de todos os tipos de empreendimentos econômicos, obras de infraestrutura, assentamentos de não índios e, inclusive, exclusão de propriedades privadas ou ocupações consolidadas dessas terras. O comentário é do editorial do Instituto Socioambiental – Isa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 publicada em seu portal, 12-12-2014.

Eis o editorial.

No apagar das luzes da legislatura, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou novo relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215. Originalmente, o projeto pretendia transferir do Poder Executivo para o Legislativo a decisão final sobre a demarcação das Terras Indígenas (TIs). A proposta, em si, já é uma excrescência, pois viola o princípio da divisão de competências entre os poderes ao atribuir uma função administrativa a um Congresso que tem tido dificuldades para legislar, encontra-se pulverizado em dezenas de partidos e de grupos de interesse corporativos e não dispõe de representação indígena.

Mas o relator foi muito além em seu novo parecer, incorporando outras propostas que transformam a PEC numa ampla grade de exceções de direitos, abrindo as TIs à implantação de todos os tipos de empreendimentos econômicos, obras de infraestrutura, assentamentos de não índios e, inclusive, exclusão de propriedades privadas ou ocupações consolidadas dessas terras. É como se ficassem anuladas todas as garantias introduzidas pelos constituintes no caput e nos sete parágrafos do artigo 231 da Constituição e demais dispositivos referentes aos direitos indígenas.

Pior: o relatório incorpora um dispositivo de cunho retroativo, permitindo rever os limites de TIs já demarcadas, violentando direitos adquiridos e submetendo à mais completa insegurança jurídica tudo aquilo que o estado brasileiro fez nas últimas décadas para reparar as injustiças históricas praticadas contra os povos indígenas. Note-se que o deputado Serraglio, que também relatara a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, havia, então, excluído de seu texto disposição similar por ser inconstitucional.

Explica-se: o deputado não é um relator efetivo, mas, segundo escutas realizadas pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, prestou-se a subscrever um parecer que pode ter sido elaborado por Rudy Maia Ferraz, advogado que prestou serviços remunerados para a Confederação Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) (saiba mais).

Também cabe registrar que a comissão especial da PEC 215, dominada por ruralistas e que pretende aprovar esse espúrio relatório, não se prestou a consultar os índios, sujeitos fundamentais de direitos, no caso. Sua agenda priorizou audiências que se realizaram em sindicatos rurais patronais situados em regiões de conflito. Numa audiência realizada em Vicente Dutra (RS), em novembro, o deputado ruralista Luís Carlos Heinze (PP-RS) ofendeu índios, quilombolas e gays. O também ruralista Alceu Moreira (PMDB-RS) incentivou produtores rurais a usar segurança privada para expulsar indígenas das terras que consideram suas. Ambos são integrantes da comissão. Os discursos dos parlamentares foram registrados em vídeo (veja aqui).

A audiência às partes interessadas é indispensável à tramitação de qualquer alteração à Constituição e, no caso, a exclusão dos índios violou, também, a exigência de consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo próprio Congresso e que tem status de lei.

O relatório Serraglio não se limita a ofender a Constituição no que tange aos direitos indígenas. Mesmo reconhecendo expressamente a impossibilidade de analisar outras PECs apensadas à 215, emite parecer favorável a elas, viabilizando a sua tramitação rumo ao plenário sem qualquer discussão e, mesmo, sem que os segmentos sociais ou agentes públicos respectivos tenham sequer conhecimento dessas outras alterações do texto constitucional que afetam, também violentamente, os direitos dos quilombolas e dos extrativistas, além de desorganizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Embora a presidente Dilma Rousseff tenha reafirmado a sua oposição à PEC 215, o governo e suas lideranças na Câmara vêm assistindo passivamente a sinistra evolução da sua tramitação. Parecem não perceber que, além dos direitos fundamentais dos índios e das populações tradicionais, também estão em jogo passivos fiscais, potencialmente monumentais, implícitos em algumas das pretensões reacionárias incorporadas ao texto.

Antes mesmo do relatório, a PEC 215 já havia sido objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o seu relator, ministro Roberto Barroso, evitado intervir em estágio ainda inicial do seu processo legislativo. Porém, mesmo não constando do texto por ele analisado as demais ilegalidades inseridas no atual relatório, não se furtou a antecipar um contundente juízo de mérito.

“Essas considerações suscitam relevantes dúvidas quanto à validade, em tese, da PEC nº 215/2000, tendo em vista não só os direitos dos índios, mas também outro direito fundamental – a proteção aos direitos adquiridos (CF/88, art. 5º, XXXVI) – e, possivelmente, até a separação dos poderes, igualmente acolhida como cláusula pétrea (CF/88, arts 2º e 60, § 4º, III). Por todas essas razões, é plausível a alegação dos impetrantes de que a proposta impugnada não poderia ser objeto de deliberação”, diz Barroso.

O ano de 2015 promete tensões inéditas. Se, em sua nova legislatura, o Congresso seguir se prestando à violação de direitos fundamentais, estará emitindo uma declaração de guerra contra populações indefesas e não representadas nas instâncias de decisão política, mas que estão conscientes dos seus direitos e não assistirão passivamente ao seu esbulho.

PELA REJEIÇÃO DA PEC 215 E DEMAIS APENSADAS !!!

Fonte – IHUSINOS

Relatório da Auditoria Especial da Controladoria Geral do Estado indicou possível pagamento em duplicidade de uma fatura de R$ 1.098.199,28 a VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa Ltda. A comunicação foi feita ao então secretário Sebastião Uchôa, que no dia 16 de setembro de 2014, expediu a Portaria 198, com vistas as condições e eventual responsabilidade narrados no relatório da Controladoria Geral do Estado. O então dirigente da SEJAP designou servidores afetos à atividade meio da pasta, que não poderiam dar a atenção necessária à investigação dos fatos, por estarem desempenhando funções essenciais à execução das atividades do órgão. Ademais, todos os indicados são ocupantes de cargos em comissão, o que fragilizaria as atividades da comissão. O estranho é que a comissão determinada por Sebastião Uchôa não estabelecia prazo para a conclusão dos trabalhos.

Diante da certa nebulosidade no documento é que o atual secretário Paulo Rodrigues da Costa decidiu extinguir a comissão e nomeou outra integrada por funcionários estáveis lotados na Corregedoria Geral da Secretaria, com condições de elaborar um trabalho bem transparente, adotando a precaução de reter o valor correspondente a suspeição do pagamento em duplicidade de outra fatura da VTI até a apuração dos fatos. O secretário Paulo Rodrigues da Costa, não deve a devida atenção quanto a observância do prazo. Embora tenha autorizado a criação da nova comissão para apurar as possíveis irregularidades no dia 10 de novembro, estabeleceu o prazo de 60

dias, que irá ao dia 10 de janeiro, quando o titular da pasta será o do novo governo. O Relatório de Auditoria Especial da Controladoria Geral do Estado é sério e grave e com certeza pode se constituir em instrumento para outros procedimentos da mesma ordem em outros setores, além das denúncias que já existem de renovações de contratos milionários mediante concessão de reajustes generosos através de termos aditivos, inclusive com a própria VTI. Há também casos vergonhosos com o contrato de prestação de serviços feito entre a SEJAP e a Empresa Gestor Serviços, para atender 294 pessoas com salários que variam entre um mil e quinhentos e sete mil reais, indicadas por políticos e interessados de outros poderes, sem que houvesse a necessidade de trabalharem. Inúmeros convênios pela falta de transparência devem ser auditados no novo governo.

O Diário Oficial do último dia 24 de novembro publica na folha número 10, os fatos relacionados com a suspeição registrada no Relatório de Auditoria Especial da Controladoria Geral do Estado.

Atendentes da aérea registraram boletim de ocorrência contra o juiz Marcelo Testa Baldochi por suposto abuso de poder

Os funcionários da TAM que receberam a ordem de prisão do juiz Marcelo Testa Baldochi foram intimados pela polícia e devem depor na delegacia de Imperatriz nesta sexta-feira (12). De acordo com o delegado Assis Ramos os atendentes da companhia aérea registraram um boletim de ocorrência contra o magistrado por suposto abuso de poder.

Ainda segundo o delegado o procedimento a ser realizado na sexta-feira é apenas de tomada de depoimentos dos atendentes, uma vez que o juiz só pode ser intimado pelo Tribunal de Justiça quando figurar como suspeito. “Como no termo circunstanciado de ocorrência ele teria, supostamente, praticado o abuso de poder, apenas o Tribunal de Justiça tem a competência de convocá-lo. Porém, se ele levar adiante o caso como desrespeito aos direitos do consumidor, por exemplo, ele pode comparecer à delegacia sem nenhum problema”, explicou o delegado.

Nesta quinta-feira é aguardada a chegada de uma comissão formada pelos juízes corregedores José Américo e Tyrone José. Além de instaurar a sindicância para apurar a conduta do magistrado a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão fez o comunicado oficial ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) onde o próprio Marcelo Baldochi já foi denunciado por manter funcionários em condição análoga a escravidão. À época, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia e a devolveu para o TJ-MA.

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