“Ou o tribunal mantém rédeas curtas ou vamos aguardar o que acontecerá até o dia 5 de outubro.”

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, votou nesta terça-feira, 7, pela aplicação de multa à Dilma pelo encontro com o ex-presidente Lula e integrantes do PT, no Palácio da Alvorada, no dia 5/3. Segundo seu entendimento, o encontro visava às eleições de outubro, caracterizando propaganda eleitoral antecipada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A representação foi ajuizada pelo PSDB contra a presidente e o PT. Segundo o partido, que pleiteia que Dilma seja proibida de usar o Palácio da Alvorada para fins eleitorais sob pena de multa de R$ 100 mil, o encontro entre a presidente Dilma Rousseff com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes do governo teria sido irregular, desrespeitando a lei das Eleições.

O ministro Marco Aurélio, que antecipou seu voto a pedido do ministro Dias Toffoli, votou pela procedência da representação por entender que houve desvio de conduta na realização do encontro, uma vez que Dilma Rousseff, na época, já era apontada candidata à reeleição.

“A propaganda eleitoral está em nossos lares e, diante do desvirtuamento da propaganda partidária e mediante a publicidade implícita, a publicidade [é] voltada a enaltecer a figura deste ou daquele. Ou o tribunal mantém rédeas curtas ou vamos aguardar o que acontecerá até o dia 5 de outubro.”

Improcedência

O ministro Admar Gonzaga, relator votou pela improcedência da representação. Alegou que a reunião não se deu em período de campanha eleitoral que, de acordo com a lei das Eleições, só começa a partir do dia 5/7do ano da eleição.

Para ele, não cabe a alegação do PSDB de que houve a divulgação da reunião por meio da veiculação de uma foto do encontro no site do Instituto Lula. Para o ministro, a hipótese de ter havido conduta vedada a agentes públicos durante campanha eleitoral não cabe no caso.A ministra Luciana Lóssio acompanhou o relator.

Se realmente Ricardo Murad deixar a Secretaria de Segurança Pública, ele já levará consigo uma marca bem acentuada no número de homicídios registrados na região metropolitana de São Luís, no período da sua administração. Do dia 05 de abril, quando foi investido na direção da pasta até o último dia 04 do corrente às 22h20m, conforme registro do CIOPS, foram assassinadas 95 pessoas, sendo 81 em abril e 14 no corrente mês. A estatística de abril revela que 65 mortes foram marcadas por violência letais e intencionais. 03 decorreram de roubos seguidos de mortes; 03 por lesões corporais seguidas de morte: 04 assassinatos em presídios e 06, devido intervenção policial. Também no mês de abril constam os registros de 08 mortes com causas a esclarecer e uma a definir.

De acordo com o CIOPS, no mês de maio, até o último dia 04, já existe o registro de 14 assassinatos. A violência na região metropolitana da capital está cada vez maior. Se não está pior deve-se ao trabalho sério, competente e comprometido da Policia Militar, que com número reduzido de viaturas sucateadas, ainda consegue fazer enfrentamento a bandidagem. Se com os chamados camburões, veículos de um porte médio, os policiais enfrentam dificuldades para chegar até aos criminosos, avaliem com veículos pálios, que a Secretaria de Segurança Pública encaminhou para a ROTAM. Esse tipo de veículo foi classificado como uma piada e um total desrespeito da governadora Roseana Sarney para a coma população de São Luís, principalmente para com as pessoas que cobram policiamento ostensivo para os corredores de transportes coletivos. Vem sendo anunciado que o governo entregará viaturas novas para as policias militar e civil. A princípio se tem a ideia de que haverá um incremento como suporte, mas na realidade, elas virão substituir as centenas sucateadas, muitas inclusive dando o prego em diligência. O que nunca se procurou esclarecer, são as razões pelas quais 15 viaturas estavam paradas há mais de quatro meses na Secretaria de Segurança Pública não terem sido liberadas, as quais já poderiam estar sendo utilizadas nos corredores de transportes coletivos.

Ricardo Murad criou sérios problemas na Policia Militar com uma medida provisória que causou prejuízos para coronéis e tenentes – coronéis, os quais estão se organizando para concorrer à justiça. A boa relação que a governadora Roseana Sarney tinha com o Estado Maior da PM está bem prejudicada. Ele por ocasião da greve dos militares negociou com o pessoal e depois simplesmente não honrou nada. O secretário Ricardo Murad deve deixar a pasta da Segurança, segundo os comentários nos meios políticos, por exigência do pré-candidato a governador Edinho Lobão.

 

 

             A Superintendência do INCRA no Maranhão foi administrada nos últimos anos, por autênticos predadores. Geralmente são pessoas totalmente despreparadas e outras com objetivos para transformar o órgão em cabo eleitoral para campanhas politicas. Na ultima eleição majoritária, o superintendente, que inclusive já havia sido funcionário de carreira da instituição, escapou por pouco de ser preso pela Policia Federal. Agora os novos escândaloscolocam a instituição em situação bastante delicada e os funcionários de carreira se sentem constrangidos e estão organizando um movimento para que os novos superintendentes  do INCRA sejam funcionários de carreira.

             Estive conversando com um funcionário antigo do INCRA, que me disse ter ficado muitas vezes indignado quando via alguns setores do prédio da sede da instituição ser transformado em comitê politico, com a presença de prefeitos municipais, vereadores e cabos eleitorais. Entendo que o objetivo do gestor era exatamente desmerecer nós funcionários de carreira. Atualmente responde pela superintendência, a assistente social Fátima Santana, que é funcionária do quadro e de carreira do INCRA. Os comentários que se houve é que um novo predador está sendo articulado para o cargo, o que poderá criar um sério problema, inclusive alguns colegas já falam em greve e querem que a justiça apure os crimes praticados pelos ex-administradores.

A avaliação dos 30 anos do projeto Carajás, o Maranhão foi o Estado mais prejudicado.

São Luís do Maranhão reúne pesquisadores e militantes sociais de diversas partes do mundo para Etapa Final do Seminário Internacional Carajás 30 Anos

Por Cláudio Castro

  Evento, que contará com participantes de 11 países, refletirá sobre as consequências da implantação de projetos de desenvolvimento sobre a Amazônia oriental e seus povos

 Começa na segunda-feira, dia 5 de maio, e segue até a sexta-feira, dia 9, a Etapa Final do Seminário Carajás 30 Anos: resistências e mobilizações frente a projetos de desenvolvimento na Amazônia oriental. Durante os dias de evento, serão 21 mesas redondas (acontecendo até 8 delas simultaneamente), 77 palestrantes vindos de diversos países das Américas, África, Europa, mais de 40 instituições organizadoras, entre universidades, institutos federais, movimentos sociais e organismos não-governamentais, e mais de mil participantes. Todos estarão debruçados sobre as consequências para a implantação de projetos de alto impacto na Amazônia, com foco especial na mineração, agronegócio, siderurgia, trabalho escravo, meio ambiente, resistências populares e as ações governamentais, muitas vezes aliadas aos grandes projetos sem levar em consideração as consequências sobre grupos sociais, especialmente no Pará, Tocantins e Maranhão.

 Além das questões acadêmicas levantadas, serão debatidas as falas de representantes de grupos sociais e povos tradicionais, que contarão suas experiências de convívio – muitas vezes conflitivo, diferente do que aparece nas propagandas e peças institucionais, com esses projetos: ribeirinhos, quilombolas, indígenas, camponeses dialogarão, em pé de igualdade, com estudiosos da Amazônia, tanto do Brasil quando do exterior. Experiências similares em diversas partes do mundo (América do Sul, Europa, Canadá, Estados Unidos, África) também serão apresentadas e debatidas.

 O Seminário em São Luís é um desdobramento de um processo que já vem acontecendo desde outubro de 2013, quando houve a primeira Etapa, na região tocantina, na cidade de Imperatriz, no Maranhão. De lá para cá, mais três etapas locais foram realizadas, nas cidades paraenses de Belém e Marabá, e na maranhense Santa Inês. Nessas etapas, dezenas de oficinas, grupos de trabalho, palestras, mesas redondas, reuniram um público médio de 300 participantes, por Seminário Local, que atingiu dezenas de cidades no Maranhão e no Pará.

 Marcha e Ato Show “Trilhos da Resistência” – Além das palestras e grupos de trabalho, os participantes da Etapa Final em São Luís realizarão, na quinta-feira, dia 8, a Marcha “Nos Trilhos da Resistência”, que sairá do Campus da Universidade Federal do Maranhão para o Centro Histórico de São Luís, às 15h. Posterior a isso, no início da noite, eles participarão do Ato Show “Trilhos da Resistência”, que reunirá uma dezena de cantores na Praça Nauro Machado, Centro Histórico da cidade, para celebrar seus processos de afirmação em seus territórios em meio a tantas alterações introduzidas pelos chamados grandes projetos de desenvolvimento.

O plenário do Conselho aprovou proposta de resolução que suprime determinação de que as vistas dos autos podem ser concedidas mediante requerimento fundamentado do interessado ou parcial do presidente do inquérito.

Nesta segunda-feira, 5, o plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que suprime o inciso V do § 2º do art. 7º da resolução CNMP 23/07, que disciplina, no âmbito do MP, a instauração e tramitação do inquérito civil. A proposta foi apresentada pelos conselheiros Esdras Dantas e Walter Agra e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra.

A redação do referido inciso determina que as vistas dos autos podem ser concedidas mediante requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil.

O conselheiro Marcelo Ferra explicou que os conselheiros requerentes, Esdras Dantas e Walter Agra, destacaram que o dispositivo vai contra o Estatuto da OAB, que estabelece o direito do advogado, bem como os limites, já que restringe as vistas aos procedimentos que não haja sigilo.

Além disso, Ferra apontou que segundo a lei de acesso à informação “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas“. Site Migalhas

 

O programa Fantástico, que já foi considerado uma das vitrines da TV Globo, não consegue mais conter a sangria da sua audiência. A cada edição, ela despenca

O programa Fantástico, que já foi considerado uma das vitrines da TV Globo, não consegue mais conter a sangria da sua audiência. A cada edição dominical, ele despenca mais um pouco nos índices do Ibope – apelidado ironicamente de “Globope” pelo blogueiro Paulo Henrique Amorim. No final de abril, o programa até sofreu uma maquiagem, mas não adiantou. A mudança vazou pela internet e gerou um clima de caça às bruxas na emissora. Muito barulho por nada. Conforme registrou Daniel Castro, no site “Notícias da TV”, o “Fantástico mudou para ficar mais chato”.

“Em busca de renovação, o quarentão Fantástico estreou um novo formato. Ficou mais bonito, moderno, informal. Ele passou a ser apresentado em uma redação-estúdio, com minipalco, microautidório, supertelão, sofá da Hebe, cavalinhos falantes, robô do Sheldon da série The Big BangTheory e até trilha de The Office. Muita tecnologia, bastidores das reportagens, sonolentas reuniões de pauta, velha abertura repaginada e logotipo redesenhado compõem o pacote… O novo Fantástico se esforçou para ser engraçado, mas ficou mais chato”.

Ainda segundo o colunista, “o novo Fantástico passou longe daquilo que mais se espera dele: reportagem. A revista eletrônica agora é muito mais (mais muito mais mesmo) entretenimento (ou infotainment) do que jornalismo… No Ibope, as mudanças não surtiram efeito. Nem em seus melhores momentos o Fantástico bateu nos 20 pontos. Na prévia, deu 16,5 pontos, contra 12,1 da Record, 9,0 do SBT e 4,8 da Band. Passou sufoco para vencer o Domingo Espetacular, sua cópia mais popular e apelativa da Record”.

O problema da queda de audiência, porém, não se limita ao quarentão Fantástico. Toda a programação da TV Globo tem sofrido forte corrosão. Além da chatice e da manipulação, ela é vítima do crescimento da internet e do aumento do consumo da tevê por assinatura no Brasil. Segundo reportagem de Jeff Benício, no portal Terra desde domingo, “abril chega ao fim com uma péssima notícia para a maior emissora do país: sua audiência geral continua a cair. Apesar de ter estreado nova programação, a Globo não conseguiu reverter a crise de Ibope. O faturamento sobe a cada ano: foram quase 12 bilhões em 2013. Porém nada parece ser capaz de impedir a fuga de telespectadores”.

A TV Globo tem perdido, em média, 10% de seu público a cada ano. E nada se salva na emissora. “A teledramaturgia, antes imbatível, vive um momento delicado. As três novelas do horário nobre – Meu Pedacinho de Chão (18h), Além do Horizonte (19h) e Em Família (21h) – registram índices muito inferiores ao ideal. Os números do Jornal Nacional são igualmente insatisfatórios. Apresentadores que antes eram sinônimo de audiência, como Xuxa e Renato Aragão, estão fora do ar”.

Apesar destas péssimas notícias, a TV Globo ainda é líder de audiência. “Contudo, nunca esteve tão suscetível ao poder de escolha do telespectador. Antigamente, ao ligar a TV, sintonizava-se a Globo e, quase invariavelmente, lá se permanecia. Hoje há opção de bons programas nos outros canais do sinal aberto – e dezenas de canais pagos, com uma oferta praticamente inesgotável de atrações nos mais variados estilos. A mudança de hábito do telespectador e o crescimento da concorrência tiraram boa parte da hegemonia da TV Globo”. Jeff Benício cita ainda o crescimento da internet e outro fator importante. “A rejeição à Globo. Por questões ideológicas e políticas, a emissora se tornou alvo de frequentes ataques e suposto boicote”.

Altamiro Borges,  é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB

“A maneira com que a ré informou os consumidores não é suficientemente clara, precisa e ostensiva; para que o consumidor soubesse da alteração seria preciso ter em mãos a embalagem anterior e a nova para então compará-las”.

A Kraft Foods deve informar na embalagem do biscoito Club Social Original a ausência de vitaminas e cálcio. Determinação é da juíza de Direito Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 15ª vara Cível Central de SP.

O MP/SP ajuizou ação civil pública em face da empresa devido à alteração no produto em questão que, anteriormente, continha entre seus ingredientes as vitaminas B1, B2 e B3, além do cálcio, o que era destacado em sua embalagem.

Após a supressão destes ingredientes, a empresa apenas incluiu na embalagem a frase “Veja nova lista de ingredientes” e excluiu da tabela nutricional os respectivos componentes. Para a magistrada, restou demonstrado o vício de informação.

“A maneira com que a ré informou os consumidores não é suficientemente clara, precisa e ostensiva; para que o consumidor soubesse da alteração seria preciso ter em mãos a embalagem anterior e a nova para então compará-las“.

Determinou, então, que a embalagem do produto informe a alteração efetuada em sua composição por meio da inscrição “Não contém adição de vitaminas e cálcio“, a ser divulgada pelo prazo mínimo de três meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.Site Migalhas

 

 

Redução do volume dos refrigerantes sem qualquer mudança da embalagem – já reconhecida há vários anos pelo consumidor- implica violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva.

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela 2ª turma do STJ.

Para o órgão mineiro de defesa do consumidor, a empresa teria “maquiado” o produto, praticando “aumento disfarçado” de preços, ao reduzir as embalagens de Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat sem informar adequadamente os consumidores. Segundo o ministro Humberto Martins, a informação foi prestada de forma insuficiente diante da força das marcas, o que causou dano aos consumidores.

“Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos – Coca-Cola, Fanta, Sprite e Kuat –, em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor”, resumiu o relator. A empresa alegou seguir norma do Ministério da Justiça, fazendo constar no rótulo a redução, em termos nominais e percentuais, além de ter também reduzido proporcionalmente o preço na fábrica.

O argumento foi rejeitado tanto administrativamente quanto pelo Judiciário mineiro, que fixou ainda honorários advocatícios no valor de R$ 25 mil. Para o TJ/MG, a redução do volume dos refrigerantes de 600 ml para 500 ml, sem qualquer mudança da embalagem já reconhecida há vários anos pelo consumidor, implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva.

No STJ, o ministro Humberto Martins seguiu o entendimento mineiro. “A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado”, avaliou o relator. “Não se pode afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor a erro, uma vez que não é válida a meia informação ou a informação incompleta”, acrescentou o ministro.

O relator citou ainda doutrina de Karl Larenz para afirmar que “o ato de ‘suscitar confiança’ é ‘imputável’ quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar”. No Brasil, a proteção da confiança estaria ligada à massificação e propagação do anonimato nas relações sociais, impulsionadas pelas novas técnicas de publicidade e venda. A informação seria parte dessa relação.

“Informação e confiança entrelaçam-se”, afirmou o ministro. “O consumidor possui conhecimento escasso acerca dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. A informação desempenha, obviamente, função direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor”, completou Martins.

No STJ, a empresa sustentava também que não poderia ser responsabilizada, porque reduziu os preços proporcionalmente. Caberia aos distribuidores repassar a diminuição de custos, arcando com a responsabilidade caso não o fizessem. O ministro Humberto Martins divergiu da fabricante. Para o relator, a fabricante compõe a cadeia de geração do bem e é considerada também fornecedora do produto.

A turma manteve tanto a multa quanto os honorários, que chegaram a R$ 25 mil depois de serem aumentados pelo tribunal mineiro. A sentença havia fixado o valor em R$ 1 mil.Site Migalhas

              José Inácio na mira da Policia Federal

  O Partido dos Trabalhadores está cada vez mais mergulhado em corrupção. No âmbito nacional começam a ser desenroladas as denuncias de que empreiteiras da Petrobrás teriam doado para o partido, aproximadamente 850 milhões de reais. No Maranhão, o presidente do diretório estadual do PT, Raimundo Monteiro, o ex-superintendente do INCRA, José Inácio Rodrigues e o sindicalista conhecido como Joãozinho do PT, são acusados de terem desviado mais de 150 milhões de reais de verbas federais do Programa Nacional de Habitação Rural. Os três deveriam ser presos pela operação da Policia Federal – Capitanias Hereditárias, mas foram avisados por um agente federal conhecido por Rodrigues, que também teria sido beneficiado pela operação criminosa. No entanto todos foram alvos de busca e apreensão, mas podem vir a ser presos, uma vez que estão indiciados em outro processo sobre as negociações feitas pelos três petistas com o agente federal Rodrigues.

                  O José Inácio Rodrigues Sodré fez uma administração desastrosa à frente da Superintendência do INCRA, sempre protegendo latifundiários, grileiros e políticos, prejudicando milhares de famílias quanto desapropriações de áreas para assentamentos e se omitindo demasiadamente às regularizações fundiárias, principalmente quando se tratava de quilombolas. Os prejuízos não foram bem maiores, devido ações permanentes da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão – FETAEMA. A direção da entidade esteve com a direção nacional do INCRA e no Ministério do Desenvolvimento Agrário, cobrando posicionamentos claros da direção da Superintendência Estadual, que sempre se colocava em defesa do pessoal do agronegócio e de políticos bem representados por grileiros e latifundiários. Foram necessárias inúmeras vindas ao Maranhão, do Ouvidor Agrário Nacional e Presidente Nacional da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo. Em algumas dessas visitas, lideranças comunitárias de áreas de assentamentos cobraram a conclusão de residências rurais, outros sobre a qualidade dos produtos e ainda existiam casos de cobranças de taxas para os trabalhadores e trabalhadoras rurais terem acesso ao programa, o que é totalmente ilegal.

 Dentro do INCRA no Maranhão, o sentimento dos servidores é que a instituição nos últimos anos foi administrada por autênticos predadores advindos de partidos políticos, principalmente do PT, sem qualquer compromisso para a realização de ações efetivas e até falta de noção do que é a instituição. A verdade é que eles estão fazendo um movimento para que os superintendentes sejam funcionários de carreira do órgão, quer seja do nosso estado ou de outra unidade da federação. É bom observar a questão, em razão de que o PT do Maranhão está se movimentando para colocar na direção do INCRA do Maranhão um substituto a altura de José Inácio Rodrigues, para mais destruição e outros desvios sejam praticados.

                José Inácio é pré-candidato a deputado estadual pelo PT. Está em plena campanha, inclusive desafiando a Justiça Eleitoral, promovendo festas de reggae no interior com campanha, distribuindo cestas básicas em comunidades pobres e sempre procura manter ostentação, o que não seria diferente depois do rombo aos cofres públicos. Entendo que cabe a Justiça Federal dar celeridade ao processo em que o trio petista está indiciado para torna-los inelegíveis. O Raimundo Monteiro já é inelegível e agora deveriam ser todos, sem prejuízo de prisão.

                    Se o Ministério Público atentar as publicações do Diário Oficial, com relativa facilidade verificará que vários órgãos públicos estaduais e prefeituras municipais estão fazendo contratos absurdos para aluguéis de veículos e compra de combustíveis. A maioria é parte integrante de um esquema, que visa beneficiar políticos nas próximas eleições, prática que é antiga, mas que este ano tem se mostrado bastante agressiva. Os contratos são vergonhosos e deliberadamente prefeitos e dirigentes de instituições públicas, mostram que não temem qualquer investigação. O Ministério Público é muitas vezes ágil e bastante competente para alguns fatos, mas se mostra omisso e até parece ter vendas, quando são casos escabrosos de corrupção. O Sistema Penitenciário do Maranhão é um antro de corrupção, mas se desconhece qualquer iniciativa para apurar os fatos e indiciar os corruptos para serem penalizados. Assim são inúmeros casos acintosos, em que a impressão que fica é que para alguns os rigores da lei e para outros os favores da lei. Quase todos os dias vêm a público denuncias de corrupção nos mais diversos âmbitos da administração, mas raros ou até mesmo nenhum é investigado. Os casos das barbáries dentro do Complexo de Pedrinhas, se tivéssemosum Ministério Público bem determinado, muitas mortes poderiam ter sido evitadas, até mesmo agora. Algumas recomendações chegam depois que a problemática se tornou pública e mesmo assim, ainda são bem tímidas, quando a banalização da vida já se encontra instalada. Assim é também com os recursos que ao invés de serem aplicados em favor da população é desviado para os bolsos de bandidos travestidos de políticos, o que concorre para mais desigualdades sociais, falta de saúde e educação, fome e miséria.