Em uma publicação na rede social X, a Embaixada dos EUA no Brasil chamou o Supremo Tribunal Federal (STF) de “Supremo Tribunal de Moraes”, em referência ao ministro Alexandre de Moraes. O órgão comentava a mensagem do subsecretário do Departamento de Estado norte-americano, responsável pela área de Diplomacia Pública, Darren Beattie, sobre a imposição de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A mensagem norte-americana foi escrita em português. Segundo o subsecretário americano, o presidente dos EUA, Donald Trump, impôs a tarifa como uma “consequência” por ações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Ao comentar a mensagem de Beattie, a Embaixada disse: 

“Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques a Jair Bolsonaro [PL], à liberdade de expressão e ao comércio dos EUA. Esses ataques são vergonhosos e desrespeitam as tradições democráticas do Brasil. As declarações do presidente Trump são claras. Estamos acompanhando de perto a situação”.

Jornal da Cidade Online

 

Na denúncia mais previsível da história recente, PGR acusa grupo de suposta “tentativa de golpe de Estado.” O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta tentativa de “golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa”, exatamente nos termos do inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes antes mesmo da fase de coleta de provas e tomada de depoimentos.

Nomeado para o cargo por Lula e ligado ao ministro do STF Gilmar Mendes, por quem foi indicado, ambos hostis a Bolsonaro, Gonet apresentou as chamadas alegações finais mais previsíveis dos últimos tempos, apesar da gravidade das acusações. Para ele, Bolsonaro liderou uma suposta “organização criminosa armada” voltada a desacreditar o sistema eleitoral, incitar ataques a instituições democráticas e articular medidas de exceção. Também foram denunciados por Gonet os seguintes ex-ministros, militares e aliados de Bolsonaro, como o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, o ex-ministro da Justiça e delegado da Polícia Federal Anderson Torres, o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e um dos militares mais admirados da História das Forças Armadas, o general e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice de Bolsonaro, Braga Netto, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente.

Diário do Poder

 

                                                                                                                           * Jurista Ives Gandra Martins

 Ao polarizar ainda mais a sociedade com seu discurso de ricos contra pobres, o governo Lula tenta desviar o foco de suas próprias falhas. As recentes manifestações do presidente, afirmando que defende os pobres contra os ricos, que o aumento do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF) só atingiria os ricos e que ele é um defensor dos pobres, levantam uma questão que não tem nada a ver com a realidade. Qualquer tributação sobre as empresas implica prejuízo para os pobres, pois reflete no consumo. As empresas sobrevivem porque têm lucro. Ou seja, elas não resistem se não conseguirem gerar lucro, não só para remunerar seus acionistas, mas também para reinvestir e manter a competitividade no mercado.

O presidente Lula, devido ao fracasso em cortar as contas públicas e não ter um plano efetivo para isso, quer aumentar a tributação que o Congresso rejeitou por esmagadora maioria. Com isso, ele busca dizer que o Congresso está defendendo os ricos e que ele defende os pobres. Tentar transferir a sua incapacidade de controlar as contas públicas para um falso problema — de que são os ricos que não o deixam administrar, enquanto ele faz estragos monumentais na administração, principalmente nas estatais, com a nomeação de seus amigos e gastos impensados — é evidente que é uma falácia, igual à pregação sempre fracassada do marxismo.

Os marxistas é que sempre disseram que podiam ser ditadores na Romênia, na Polônia, em todos os países da União Soviética, porque estavam defendendo o povo, os pobres, enquanto arruinavam os países.

Todos os países, naquela época, que eram conservadores, progrediram. E todos os que “defendiam o pobre” através de ditaduras, na época da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, não tiveram progresso e caíram. Basta dizer que voltaram a progredir a partir da queda do Muro de Berlim.

Então, me parece que essa falsa colocação, não dignifica o presidente Lula — que foi um presidente pragmático nos dois primeiros mandatos e agora virou um presidente ideológico —, de considerar que o seu fracasso na administração das contas públicas, que leva o presidente do Banco Central por ele nomeado a manter juros elevados para corrigir e conter a inflação que ele não consegue controlar com seu frágil arcabouço fiscal, se deve aos ricos, que não querem aumento de tributação. Isso é uma farsa. Tenho a sensação de que, se o presidente Lula continuar assim, estando com dois anos e meio de seu governo sem um plano de recuperação das contas públicas, a não ser aumentando o endividamento e a tributação, tornará ainda mais sofrida a vida do povo brasileiro.

Se ele não quiser fazer a lição de casa, de cortar efetivamente os gastos, de fazer a política fiscal como Gabriel Galípolo está fazendo a política monetária, para tentar conter a inflação que o presidente Lula não controla, é evidente que seu governo continuará numa queda monumental da avaliação junto à opinião pública, em que a rejeição já é muito maior do que a aprovação. Discursos como esse, de que ele realmente defende os pobres e que são os ricos que não querem aumento de tributos para que ele possa auxiliá-los, o povo não aceita mais. Isso também porque os cidadãos ainda têm as redes sociais para se comunicarem, e qualquer um, por mais simples que seja, pode ter acesso às informações corretas. O povo tem percepção do que está acontecendo no Brasil.

Pessoalmente, mesmo não tendo votado no presidente Lula, gostaria que o governo desse certo, pois todo brasileiro prefere mais que seu país progrida do que ser favorável a uma ou outra corrente que esteja no Poder. Vejo que ele, entretanto, está mais preocupado em ganhar as eleições do que com o Brasil. Por essa razão, ele faz questão de dizer que defende os pobres contra os ricos que não querem aumento de tributos. Vale destacar, mais uma vez, que tais tributos, ao incidir sobre as operações de todas as empresas, repercutiriam, necessariamente, nos preços de todos os produtos.

Tomara que o presidente Lula perceba, neste último ano e meio de governo que ainda tem, que a função de um presidente é governar o país para um bem futuro, mesmo com medidas amargas, e não procurar, com histórias e narrativas, mostrar realidades que, efetivamente, não existem.

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal –

 

A Justiça decretou a prisão preventiva do prefeito João Vitor Xavier, (PDT) autor do homicídio do policial militar Gleidson Thiago da Silva, no município de Trizidela do Vale, no domingo (6). A decisão é do juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da 2ª Vara de Pedreiras (MA), que embora tenha demorado, mas atendeu aos anseios populares, diante da prática de um assassinato covarde com 05 tiros pelas costas, de maneira traiçoeira.

O magistrado determinou ainda que as buscas sejam realizadas na residência do prefeito em Igarapé Grande e em seu gabinete na Prefeitura do Município. O juiz pede ainda que seja apreendida a arma de fogo usada no crime, além de computadores, aparelhos celulares, liberado o acesso a mensagens em redes sociais, e-mails e outros objetos de interesse da investigação.

O prefeito, por sua vez, ingressou com pedido na Câmara Municipal de Igarapé Grande de licença médica para tratamento psiquiátrico. O afastamento solicitado é pelo período de 125 dias (pouco mais de quatro meses), podendo ser interrompido com seu retorno a qualquer momento. Durante a licença, João Vitor vai continuar recebendo mensalmente o salário como prefeito, de R$ 13.256,08 (líquido).

Jornal da Cidade Online

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestou em defesa da manutenção das cobranças por sonegação fiscal contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo informações do Estadão. A atuação da PGFN ocorre no âmbito de processos administrativos originados de autuações da Receita Federal, que ultrapassam R$ 10 milhões em valores cobrados e estão ligados a investigações da extinta operação Lava Jato.

As autuações dizem respeito a movimentações financeiras entre 2004 e 2016, período correspondente aos governos petistas, em que a empresa Gamecorp, da qual Lulinha era sócio, teria recebido aproximadamente R$ 132 milhões da operadora de telefonia Oi. Segundo a força-tarefa da Lava Jato, os valores foram repassados sem justificativas legais claras e associados à obtenção de vantagens junto ao governo. Lulinha também é acusado de transferir recursos a empresas coligadas, como a G4 Entretenimento, a LLF Participações e a FLEXBR Tecnologia, em supostas manobras para reduzir a carga tributária.

Embora o processo penal tenha sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as autuações fiscais continuaram tramitando na esfera administrativa. A Receita Federal emitiu seis autos de infração após investigação própria, incluindo diligências, análise de contratos, emissão de notas fiscais e cruzamento de dados. Em nota, a PGFN afirmou que os auditores realizaram uma análise independente, embora tenham utilizado parte das provas oriundas da Lava Jato.

“O processo judicial trata de discussão sobre autuações fiscais, recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária”, explica a nota. “A PGFN tem o dever legal de defender a manutenção do auto de infração no âmbito judicial. Ao advogado do contribuinte cabe exercer o contraditório e a ampla defesa. A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, afirma.

A defesa de Lulinha contesta a validade das autuações. Em 2023, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu liminarmente as cobranças, com base nos argumentos apresentados pelos advogados de que as provas teriam sido invalidadas pelo STF. No entanto, dois meses depois, a PGFN apresentou manifestação afirmando que apenas as decisões de Moro foram anuladas, não as provas obtidas no curso da Lava Jato.

“A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. De sorte que as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, defendeu a PGFN no parecer. A defesa de Lulinha, por sua vez, classificou a manifestação da procuradoria como “genérica” e “vazia”. Segundo os advogados, a PGFN não enfrentou de maneira concreta os argumentos de nulidade das autuações. O caso ainda aguarda decisão final da Justiça Federal.

Diário do Poder

A partir de agora, hospitais particulares e filantrópicos podem ajudar a reduzir a fila de espera no SUS e ainda quitar dívidas com a União. Isso porque o Ministério da Saúde abriu o credenciamento para que essas instituições prestem atendimento especializado aos pacientes do SUS em troca de créditos financeiros. A ação faz parte do programa Agora Tem Especialistas e vale para consultas, exames e cirurgias em seis áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.

Funciona assim: os hospitais interessados devem se cadastrar na plataforma InvestSUS. Depois disso, negociam seus débitos com a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional. Quem não tiver dívida também pode participar, acumulando crédito para abater débitos futuros.

Os créditos financeiros gerados por esses atendimentos poderão ser usados a partir de janeiro de 2026, com um limite total de R$ 2 bilhões por ano. E tem vantagens extras, por exemplo, os hospitais como as Santas Casas, cooperativas e entidades sociais poderão parcelar os valores com descontos de até 70% e prazo de pagamento de até 145 meses. A ideia é usar toda a força da rede de saúde do Brasil — pública e privada — para destravar a fila do SUS e garantir atendimento mais rápido para quem precisa.

Fonte: Agência Viva Voz

Alexandre de Moraes decidiu ultrapassar todos os limites. O ministro acaba de emitir uma ordem de censura ao Rumble para silenciar um CIDADÃO AMERICANO que vive nos EUA.

O jornalista Glenn Greenwald publicou:

“Quando a Rumble and Truth Social processou o brasileiro Alexandre de Moraes, foi porque ele emitiu ordens de censura para os EUA. O Ministério da Justiça do Brasil prometeu ao Departamento de Justiça que isso nunca mais aconteceria. […]

Alexandre de Moraes é um tirano fora de controle:

Enquanto Lula grita SOBERANIA, seu principal aliado — este juiz autoritário, agora está ameaçando uma empresa americana, sem presença no Brasil (porque Moraes a proibiu), de proibir um cidadão americano de entrar em solo americano ou enfrentar multas massivas.”

A empresa Trump Media & Technology Group e a Rumble reagiram imediatamente e entraram com uma petição na Justiça dos Estados Unidos acusando o ministro Alexandre de Moraes de emitir uma nova ordem judicial considerada ilegal e sem respaldo em tratados internacionais.

Jornal da Cidade Online

Em carta divulgada na noite deste domingo (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil teve como fundamento uma “compreensão imprecisa dos fatos” e que “no Brasil de hoje, não se persegue ninguém”. Barroso disse considerar seu dever fazer “uma descrição factual e objetiva da realidade”.

O ministro afirmou, ainda, que diferentes visões de mundo “não dão direito a ninguém de torcer a verdade ou negar os fatos concretos que todos viram e viveram”. O ministro termina o texto dizendo que “como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.” Esta é a primeira manifestação do STF a respeito do anúncio feito por Donald Trump, que alegou que a tarifa seria aplicada em razão do que chama de “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu no Supremo por tentativa de golpe de Estado.

Entretanto, a narrativa de Barroso é desmentida por um vídeo de julho de 2023, durante um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Recife. Na ocasião, Barroso declarou, diante de uma plateia de militantes: “Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre.” A declaração de Barroso extrapola a sensatez e escancara a atuação política do STF.

A narrativa de neutralidade da corte, não cola, em razão da declaração anterior, inclusive que fere os princípios de seriedade e transparência altamente necessária aos poderes, observando-se o STF, bastante questionado hoje no Brasil.

Trump sabe disso.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

A segunda pesquisa trimestral da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) traz números desoladores para a economia guiada por Fernando Haddad (Fazenda). Com a sanha arrecadatória de Taxxad, sobra pouco otimismo para os brasileiros: 71% dos entrevistados consideram que os impostos vão aumentar. É o pior índice da série histórica. Os que acham que vão diminuir somam 7%, a menor taxa.

Arrocho

Resultado parecido ocorreu na previsão de endividamento familiar e de pessoas, 71% acham que vai aumentar e só 10% creem em redução.

Sem otimismo

A taxa de pessoas que acreditam que o desemprego vai aumentar foi de 41%, a mesma da última pesquisa e a maior do Lula 3.

Mesmice

Outra frustração é o salário: 23% esperam alta no rendimento. Os que acham que vai diminuir são 18% e 58% preveem que fica como está.

Saúde e emprego

A pesquisa Radar mostra: “emprego e renda” é o segundo campo de maior prioridade da população (20%), atrás apenas de “saúde” (32%).

Coluna do Claudio Humberto

 

Decisão judicial determinou que UFMA e Ebserh implementem ponto biométrico para todos os profissionais do hospital da UFMA. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a garantir o controle eletrônico biométrico da jornada de trabalho de todos os médicos do Hospital Universitário da UFMA (HU-UFMA), especificamente na Unidade Presidente Dutra, localizada no Centro de São Luís (MA).

A ação foi motivada pela denúncia de um cidadão que, em novembro de 2017, não conseguiu uma consulta cardiológica agendada no HU-UFMA. A justificativa dada foi que o médico responsável tinha “outros compromissos”. A investigação do MPF revelou a falta ou a inefetividade do controle de ponto dos médicos, especialmente na área de cardiologia. Alguns profissionais não tinham registro de ponto, enquanto outros usavam folhas manuais com horários padronizados, o chamado ‘ponto britânico’, sem comprovação real de presença física, e que eram frequentemente aprovados sem verificação pela chefia imediata.

O problema central estava em uma norma interna da Ebserh, a Portaria nº 148/2017, que dispensava médicos de certas especialidades, como cardiologia, nefrologia, transplante e cirurgia cardiovascular, do registro biométrico de ponto, com a justificativa da complexidade das funções e da escassez de profissionais. De acordo com o MPF, a portaria contraria leis federais que exigem o controle eletrônico de frequência para todos os servidores públicos federais e para as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de a Portaria nº 148/2017 ter sido formalmente revogada durante o processo, a UFMA e a Ebserh não comprovaram que o sistema de ponto biométrico havia sido totalmente implementado e estava funcionando de forma eficaz. Por isso, a Justiça Federal entendeu que a ação ainda era necessária para prevenir que a prática ilegal se repetisse e para garantir que as normas de controle de jornada fossem realmente cumpridas.

Pela decisão, a UFMA e a Ebserh estão proibidas de dispensar o controle eletrônico biométrico de ponto dos médicos do HU-UFMA, a não ser nos casos previstos expressamente em lei. Isso inclui a obrigação de manter de forma contínua, abrangente e eficaz o controle biométrico para todos os médicos. As instituições também devem criar e aplicar medidas internas para fiscalizar e garantir a eficácia do controle de ponto, com documentos que possam ser auditados.

A implementação efetiva do controle deve ser comprovada no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil para cada uma das instituições.

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal