A Caixa de Assistência do Banco do Brasil (Cassi) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma beneficiária que teve recusados seus pedidos de autorização de exames de sangue e tomografia, sob o argumento de a emergência não ser oriunda de acidente, além da negativa de procedimento cirúrgico posterior. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância, que ainda condenou o plano de saúde ao custeio dos procedimentos médicos, bem como ao pagamento de R$ 872,30, a título de danos materiais.

Em suas razões, a Cassi alegou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações existentes entra as operadoras de planos de saúde da modalidade de autogestão e seus filiados. Sustentou que o atendimento médico em questão não seria passível de cobertura ante o não cumprimento do período de carência previsto em contrato.

O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu que o CDC se aplica ao caso, visto que o contrato em questão configura uma relação de consumo, nos termos de norma do Código. O relator disse que o argumento de que o contrato da autora da ação estava no período de carência não autoriza a recusa ao tratamento cirúrgico, em se tratando de procedimento de emergência, que é de cobertura obrigatória, o que afasta o prazo de carência, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lembrou ainda que o STJ proclama a incidência da responsabilidade civil por dano moral em casos análogos, entendendo que a recusa ao cumprimento de obrigação contratual pela operadora do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica no espírito do beneficiário que, ao pedir a autorização, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com saúde debilitada.

O órgão colegiado do TJMA negou provimento ao apelo do plano de saúde para manter a sentença de base em todos os seus termos. (Processo nº 35331/2018 – São Luís)

Comunicação Social do TJMA

 

Profissionais com vínculo empregatício em empresas de Transporte Coletivo de Passageiros que queiram se qualificar para atuarem como motoristas podem se inscrever no Projeto. Custos com a qualificação e com a mudança de categoria da CNH serão bancados pelo SEST SENAT

Estão abertas asinscrições para o Projeto Qualificação Profissional no Transporte Coletivo de Passageiros. São oferecidas 9 mil vagas, em 46 Unidades do SEST SENAT, para Cobradores de Ônibus com vínculo empregatício em empresas de Transporte Coletivo de Passageiros em todas as regiões do país. Vale ressaltar que o treinamento e todo o processo de mudança da categoria da CNH serão totalmente gratuitos para o profissional e para as empresas.

“Essa é uma grande oportunidade para o profissional que está preocupado com as mudanças que estão acontecendo no setor. Nesse cenário, em vez de perder, o trabalhador qualificado ganha oportunidades.  É isso que o SEST SENAT está oferecendo aos cobradores que terão oportunidade de subir na carreira, passando a motoristas de ônibus coletivos”, completou Nicole Goulart, diretora executiva do SEST SENAT.

As inscrições devem ser feitas no endereço eletrônico www.sestsenat.org.br por meio do preenchimento de formulário e podem ser realizadas até às 17h (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2019. A simples inscrição não garante a vaga e é muito importante que o profissional fique atento, pois a convocação será feita exclusivamente por e-mail e estabelecerá um prazo de três dias úteis para que o candidato vá até a Unidade do SEST SENAT e entregue a documentação. Os documentos aceitos estão previstos no Anexo II do edital.

Entre as exigências estão as seguintes: o candidato deverá comprovar vínculo empregatício na função de cobrador de ônibus; possuir CPF; e enquadrar-se nas regras do Contran quanto aos requisitos de tempo de CNH para realizar a mudança de categoria.

É fundamental ler o edital. O documento informa todos os requisitos e procedimentos necessários. Todas as informações estão disponíveis na página do projeto – Qualificação Profissional para Cobrador no Transporte Coletivo de Passageiros.  Para São Luís estão previstas 400 vagas.

A iniciativa capacitará os trabalhadores para que possam atuar como motoristas profissionais por meio da mudança da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria B para a D. Eles também terão que fazer o curso “Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros” (Resolução nº 168/2004 do Contran) – que é necessário para o exercício da profissão de motorista do transporte coletivo de passageiros e também o curso de “Aperfeiçoamento de Motorista para o Transporte de Passageiros”, realizado com prática no Simulador de Direção do SEST SENAT.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do SEST – SENAT

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município será colocado para votação na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (25).

O texto que foi protocolado na Câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a Lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano, pela Mesa Diretora da Casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, trás novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a Lei Federal nº 13.640/2018 que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU) e foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

Algumas destas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM). O vereador Genival Alves, por exemplo, apresentou emenda para que a circulação dos veículos que prestam esse tipo de serviço seja considerada com base no atual contingente populacional da cidade. Segundo a proposta, somente seria autorizada a circulação de um motorista de aplicativo para cada 3,5% da população ludovicense.

“Queremos o equilíbrio desta atividade. Por isso, a minha emenda foi apresentada nesse sentido. Queremos que o mesmo critério usado para liberar placas de táxi seja usado no cadastro de motoristas de aplicativos”, declarou Genival.

Já o vereador Beto Castro propõe limitar o número total de carros dos aplicativos de transporte à mesma quantidade da frota de táxis da cidade de São Luís. De acordo com ele, a cidade tem, atualmente, pouco mais de 3 mil táxis cadastrados. Esse, segundo o parlamentar, seria o número ideal de veículos cadastrados nas operadoras de transporte. “Acredito que a minha proposta seja justa, pois iguala a quantidade de veículos para cada serviço”, explicou Beto.

Livre iniciativa – Autor da proposta, Paulo Victor considera que houve um avanço na discussão do projeto que culminou em um texto equilibrado. Ele defendeu a aprovação da regra com base na livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial.

“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.

O projeto tem 07 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas. “Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.

Aprovação – Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio de 2017, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa. Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.

Superintendência de Comunicação da CMSL

 

As principais centrais sindicais do Brasil decidiram em assembleia, nesta quarta-feira (20), organizar protestos contra a reforma da Previdência entregue nesta manhã pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e outras entidades sindicais se reuniram desde cedo na Praça da Sé, em São Paulo em protesto contra as mudanças previdenciárias defendidas pelo governo. Está prevista a realização de manifestações em várias cidades do país nos dias 8 de março e 1º de maio.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a proposta de Bolsonaro representa o fim da Previdência e da seguridade social no país. “Além de o trabalhador não conseguir se aposentar, essa reforma praticamente acaba com todos os benefícios assegurados pela Previdência. Se o trabalhador ficar doente, não conseguirá mais se afastar pelo INSS, é isso o que representa essa proposta”, criticou.

Vagner anunciou que as centrais vão tentar constranger parlamentares em aeroportos e outros lugares públicos para que eles votem contra a reforma. O governo alega que as alterações têm como objetivo acabar com privilégios e reequilibrar as contas públicas. “Privilégio é o alto escalão do Judiciário, é a cúpula militar. E a reforma não acaba com privilégios, simplesmente acaba com o direito à aposentadoria do povo trabalhador, que na maioria dos casos recebe o benefício de um salário mínimo pra sobreviver”, afirmou o presidente da CUT.

Entre os principais pontos criticados pelos sindicalistas estão a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria (de 65 para homens e 62 para mulheres), o novo regime de capitalização, cujos detalhes serão tratados por projeto de lei, e o tempo de transição de dez a 12 anos. A proposta enviada pelo ex-presidente Michel Temer previa 20 anos de transição. A PEC de Temer, no entanto, não chegou a ser votada pelo plenário.

Por meio de nota, a Força Sindical disse que a reforma é “uma perversidade que só prejudica os trabalhadores menos favorecidos economicamente”. “O novo sistema vai aumentar em cerca de dez anos o tempo de trabalho. Por exemplo: um homem que começa a pagar o INSS com 20 anos, terá de contribuir por 45 anos para ter o direito de se aposentar. Ou seja: vai ter de pagar mais para receber a mesma coisa”, afirma o presidente da entidade, Miguel Torres.

O Congresso em Foco antecipou nessa terça-feira (19) as principais mudanças propostas pelo governo. A PEC da reforma da Previdência altera os regimes de aposentadoria de quase todas as categorias de trabalhadores – os únicos não inclusos no texto são membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, que serão contemplados, segundo o Executivo, em um projeto de lei paralelo. O regime geral da previdência prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres ao final do período de transição, que será de 12 anos. Outros grupos, porém, terão regras específicas.

Congresso em Foco

 

O ministro Edson Fachin negou novo pedido de habeas corpus a Lula. O pedido da defesa questionava decisão individual do ministro do STJ e relator da Lava Jato no órgão, Félix Fischer no caso do triplex.

Lula foi condenado a 12 anos de prisão no caso, mas o processo ainda não passou pela segunda instância. A defesa alegou que Fischer não poderia negar seguimento ao recurso que buscava rever a condenação no caso do triplex e que permitiria que Lula respondesse em liberdade. Fachin negou todos os pedidos, rejeitando o seguimento da ação.

Jornal da Cidade Online

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão se constituiu ao longo dos últimos anos, como uma entidade ligada e defensora das politicas do PCdoB. A direção da entidade é altamente criticada pelo grupo de oposição, por falta de um posicionamento critico em defesa dos interesses dos professores das redes públicas estadual e municipais, principalmente por não se posicionar em defesa e luta pelas reposições salariais de acordo com o piso do magistério. O Sinproesemma para muitos associados não tem tido postura critica, quanto aos princípios emanados e cobrados pelos professores, o que em inúmeras oportunidades tem gerado muitos conflitos.

Quem não se recorda da tentativa do Sinproesemma em querer se apropriar da ação vitoriosa do SINTSEP, para dar uma satisfação aos seus associados, utilizando-se de informações e princípios antiéticos e sórdidos, que felizmente não prosperaram a reduziram ainda mais as suas tentativas em busca de credibilidade.

A mais nova e ridícula postura do Sinproesemma foi tentar repassar aos seus associados uma forjada indignação contra o Governo do Estado, acusando-o de protelar por meio de manobras jurídicas a suspensão da execução dos 21,7%, fruto de uma ação do SINTSEP com participação da maioria das entidades de classe que integram o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Os professores que integram o  grupo de oposição a atual administração da entidade, bem afinada com o PCdoB e com os Palácios dos Leões e La Ravardiere, perde toda e qualquer tentativa em busca de legitimidade, quando se omite vergonhosamente em não lutar pelos direitos às reposições salariais de acordo com piso do magistério para os professores que integram o quadro de associados do sindicato.

 

 

É bom ver que as pessoas do bem estão reagindo contra as velhas raposas. O Procurador da República Deltan Dallagnol é um típico exemplo.

Jovem, inteligente e extremamente corajoso. Sem medo de enfrentar quem quer que se coloque no caminho da verdadeira Justiça. A nova prisão de Paulo Preto, suscitou o questionamento sobre a possibilidade de Gilmar Mendes novamente soltá-lo.

Deltan não titubeou, mandou logo um recado direto para o senhor supremo, que ultimamente anda bem mais cauteloso em suas estripulias.

Será que Gilmar vai ter coragem? Vamos aguardar.

Jornal da Cidade Online

                        

   Se antes já era um problema, agora é uma catástrofe.

O BNDES sempre foi um banco voltado para o desperdício do dinheiro público. Com a chegada do PT ao poder pipocaram os escândalos de corrupção. Entre os protagonistas que contribuíram para essa desgraça está o ex-ministro do Planejamento e da Fazenda dos governos Lula/Dilma, Guido Mantega, principal conselheiro econômico do partido e autor da frase “estelionato eleitoral” para criticar o Plano Real do “sociólogo” Fernando Henrique Cardoso.

Na presidência do BNDES, Mantega mandou e desmandou, até assumir a pasta da Fazenda no lugar de Antonio Palocci, atualmente em prisão domiciliar por envolvimento em corrupção. Ao deixar o banco, Mantega se instalou na Fazenda para não mais sair: tornou-se o mais longevo ministro da história da República. Permaneceu tanto tempo no cargo que teve de ser demitido, assim mesmo depois de forte resistência.

Acusado de ter realizado, juntamente com o secretário do Tesouro Arno Augustin, as fraudes fiscais apreciadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tentou apagar sua passagem pela presidência do banco antes de deixar o governo.

Mantega indicou para substituí-lo o companheiro Luciano Coutinho, que utilizou os mesmos critérios para a concessão de créditos a países e empresas falidas. Ele e Coutinho, entre 2007 a 2014, praticamente destruíram o banco. Agora respondem a processos para explicar a devassa com o dinheiro público.

A dupla ainda colaborou para a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ganharia cada vez mais importância como plataforma política. De tão badalado, conseguiu fazer Dilma Roussef sucessora de Lula. O grande financiador do PAC foi o BNDES, cujos ativos saltaram, entre dezembro de 2008 a dezembro de 2014, de R$ 272 bilhões para R$ 871 bilhões, face a grande injeção de dinheiro do Tesouro fornecido pelos dois governos petistas. Essa expansão permitiu a maior e a mais desenfreada concessão de crédito já fornecida por um banco público. Foi nessa época que o banco começou a soltar dinheiro para algumas ditaduras, a exemplo da Venezuela e Cuba. Desta última recebeu pesos cubanos como garantia do empréstimo para a construção do Porto de Mariel.

Dinheiro para gastar era o que não faltava. Entre 2009 e 2014 o aporte de caixa do Tesouro foi de R$ 450 bilhões, representando um salto de 4.500% em relação aos R$ 9,9 bilhões recebidos em 2009. Essa dinheirama representava mais de 8% do PIB e 17,3% da dívida pública federal, acima dos 3 trilhões de reais. Considerando que o governo paga juros superiores à Selic e o banco empresta dinheiro cobrando juros menores que a inflação, o povo acaba subsidiando governos e empresas beneficiárias do dinheiro público, numa quantia superior a 35 bilhões anuais.

O presidente Jair Bolsonaro, diante de tanto descalabro, prometeu abrir a caixa-preta do banco. Nas redes sociais ele usou essa expressão para atender ao anseio do povo.

No Twitter, escreveu:

“Firmo o compromisso de iniciar o meu mandato determinado a abrir a caixa-preta do BNDES e revelar ao povo brasileiro o que foi feito com seu dinheiro nos últimos anos. Acredito que esse é um anseio de todos”.

Não contente com isso, acrescentou:

“Vamos abrir todos os sigilos do BNDES, sem exceção. É o dinheiro do povo e nós temos que saber onde está sendo usado”.

O BNDES está sendo alvo de investigações da Polícia Federal, sendo que, em uma delas, o desfecho foi indiciar Mantega, Palocci, Luciano Coutinho e o empresário Joesley Batista, da JBS, por suspeitas de práticas altamente prejudiciais à instituição e ao Brasil.

Nunca é demais lembrar que, nessa época, praticamente todos os líderes do PT ganhavam dinheiro. Segundo a revista Veja, Zé Dirceu, entre 2006 a 20013, faturou 29,2 milhões de reais, sendo R$ 1,2 milhões enquanto ele estava preso, segundo a imprensa. Renato Duque, seu afilhado, que ficou o tempo todo calado na CPI da corrupção, transferiu mais de 20 milhões de euros da Suíça para o Principado de Mônaco, também segundo a imprensa.

Cristiano Kok, da Engevix, admitiu à Folha ter pago ao menos 10 milhões de reais para obter contratos com a Petrobras. A quantia paga garantia um contrato de 700 milhões da refinaria Abreu e Lima, também conhecida como Abreu e Lula, além de 3 milhões de reais por obras na refinaria de Cubatão: “Pagamos em prestações mensais para três empresas do Alberto Youssef, como se fosse prestação de serviços”, disse ele.

O povo está esperando que Bolsonaro cumpra a promessa. Chegou a hora de se abrir a caixa-preta do BNDES.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

O presidente Jair Bolsonaro entregou no final da manhã desta quarta-feira, 20, a proposta de reforma da Previdência definida por sua equipe econômica  

O presidente Jair Bolsonaro entregou no final da manhã desta quarta-feira, 20, a proposta de reforma da Previdência definida por sua equipe econômica. O projeto exclui o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias no país. Entenda os principais pontos: Pela nova regra, o cálculo do benefício será igual a 60% da média salarial do segurado mais 2% a cada ano que ele contribuir acima dos 20 mínimos necessários. Assim, se o trabalhador tiver 20 anos de contribuição, conseguirá se aposentar com 60% de sua média salarial. Se tiver 25 anos de contribuição, terá direito a 70% da média. Para quem desejar se aposentar com 100% do salário será necessário contribuir por 40 anos.

Mais de 100%

A nova regra deve permitir, ainda, a quem for se aposentar após o período de transição da reforma a possibilidade de se aposentar com mais de 100% da média salarial. Assim, quem tiver 42 anos de contribuição, por exemplo, terá direito a 104% da média.

(Reprodução)

O projeto ressalta, no entanto, que os valores serão limitados ao teto da Previdência, que hoje é de R$ 5.839,45.

Aposentadoria de políticos

Como já havíamos adiantado, a reforma da previdência traz mudanças também na aposentadoria de políticos.  Novos ocupantes de cargos eletivos estarão automaticamente nas mesmas regras que os trabalhadores da iniciativa privada. Isso inclui as alterações propostas de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).

Para os deputados federais e senadores atuais, também haverá mudanças, segundo o texto que será analisado pelo Congresso.

Pelas normas em vigor, os parlamentares podem se aposentar com 60 anos de idade e após 35 anos de contribuição. O modelo permite que eles recebam aposentadorias acima do teto do INSS. A cada ano, eles acumulam na aposentadoria 1/35 do salário para cada ano de parlamentar -cerca de R$ 1 mil por ano.

Há uma regra de transição prevista para os parlamentares. Eles passarão a ter que cumprir a exigência de 65 anos de idade mínima, se homens, e 62 anos, se mulheres. Além disso, precisarão pagar um “pedágio” de 30% do tempo de contribuição que resta.

Quem ganha mais, paga mais

De acordo com o Ministério da Economia, a ideia é criar um sistema progressivo de alíquotas no qual quem ganha mais contribui mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Atualmente, o trabalhador da iniciativa privada, que recebe pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), paga 8% se ganha até R$ 1.751,81, 9% se ganha de R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 e 11% se ganha de R$ 2.919,73 até o teto do INSS, de R$ 5.839,45. As alíquotas incidem sobre todo o salário até o teto.

Policiais

A equipe econômica de Bolsonaro prevê ainda que policiais civis, federais e agentes penitenciários se aposentem com 55 anos de idade -independente do sexo. A regra deve ser mais branda do que a prevista para os demais trabalhadores (65 anos para homens e 62 para mulheres) e para os professores (60 anos) – outra categoria que também foi privilegiada na proposta.

Assim, os homens teriam que contribuir por 30 anos, comprovando 20 anos na função de policial. Para as mulheres, a exigência seria de 25 anos de contribuição, com 15 anos na função de policial ou 20 anos de agente. No caso dos policiais, a regra atual não estabelece idade mínima. Os homens precisam ter 30 anos se contribuição -20 deles na função de policial. As mulheres cumprem 25 anos de contribuição, com 15 anos na função.

*Com FolhaPress e Agência Brasil

             

  Senadores pelo Maranhão, Eliziane Gama e Roberto Rocha (ao seu lado, sentado) testemunharam que são comuns os casos de adolescentes que se casam, o que geralmente prejudica a vida escolar

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da ex-deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara em 2018 e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) explicou que milhares de moços e moças se casam ainda jovens, em idade escolar, e param de estudar, principalmente as mulheres.

— O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Os dados apresentados mostram que essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e não mais estudam. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) lembrou que em regiões do Norte e do Nordeste não é raro o casamento ou a união de jovens menores de 16 anos.

— Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que está mantida a única exceção do Código Civil, somente para jovens de 16 e 17 anos.

— Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, artigo 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais — afirmou Tebet

Agência Senado