O tempo de pena que ainda falta cumprir não justifica negar a saída temporária ao preso que preenche os requisitos de bom comportamento previstos na Lei de Execução Penal. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a decisão que autorizou a visita periódica ao lar a um preso no Rio de Janeiro. O caso trata de um homem condenado a mais de 24 anos de prisão. Ele teve o benefício cassado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu a um pedido do Ministério Público. A corte fluminense fundamentou a decisão alegando que o interno só deveria ter direito ao benefício quando o término da pena estivesse próximo, para que pudesse retornar gradativamente ao convívio social.

A Defensoria Pública então acionou o STJ sustentando que a decisão usou argumentos inválidos. Para justificar o posicionamento, o órgão demonstrou o cumprimento de mais de um sexto da pena (cerca de 29% do total), o bom comportamento na prisão e a preservação dos laços familiares.

Sem elementos concretos

Ao analisar o pedido, o relator destacou que o juízo da execução já havia verificado que o interno atendia aos requisitos legais. Disse, ainda, que o tribunal local não apresentou elementos concretos para negar o acesso ao benefício. O ministro concluiu que o tempo de pena a cumprir, por si só, não impede a saída temporária, restabelecendo a decisão da Vara de Execuções Penais.

Fonte: CONJUR

O Senado Federal registrou, entre 1º e 17 de setembro, 14 ações contra o ministro Alexandre de Moraes — 13 petições e um requerimento da Comissão de Direitos Humanos, a maioria enquadrada como representação por crime de responsabilidade. A ofensiva ganhou tração depois que André Mendonça retirou o sigilo de diálogos extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, revelando citações a Moraes e ao procurador-geral Paulo Gonet. Os primeiros pedidos vieram em 4/9, de Carlos Viana (PSD-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF, com 41 assinaturas); no dia 9, quando Fachin tirou Moraes da relatoria do inquérito das fake news, mais cinco petições de cidadãos se somaram à lista; a mais recente, protocolada na quarta-feira (16), completou as 14.

O episódio expõe uma assimetria que já não passa despercebida: é o mesmo ministro que, à frente do inquérito das fake news, submeteu réus e investigados a um padrão rigoroso de exposição — sigilos quebrados, mensagens privadas tornadas provas, decisões fundamentadas em conversas de terceiros — quem agora se recusa a dar qualquer explicação pública sobre seus próprios contatos com Vorcaro, revelados pelo mesmo tipo de material que ele usou contra outros.

Não houve, até aqui, manifestação de Moraes aos pares no plenário nem à opinião pública sobre o conteúdo das mensagens; a resposta institucional dele foi, em vez disso, levar ao presidente Fachin uma comunicação apontando “fortes indícios de crimes” cometidos pelo próprio Mendonça.

O contraste é o que sustenta o desconforto crescente em Brasília: cobra-se do cidadão comum e do investigado comum o ônus de explicar cada mensagem e cada contato, mas dispensa-se a mesma exigência de quem ocupa a cadeira de julgador. Os 14 pedidos no Senado, somados aos mais de 66 pedidos de impeachment já acumulados contra Moraes no Congresso, medem esse desconforto — mesmo sem força política imediata para prosperar.

Jornal da Cidade Online

 

Juristas desconfiam da legalidade do reajuste de 15% no Bolsa Família, anunciado a 17 dias da eleição. A benesse teve aval da Advocacia-Geral da União, sob justificativa de “recomposição inflacionária”, mas tem toda pinta de crime eleitoral. José Paes Neto, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, destaca que a lei autorizava o reajuste há três anos, mas Lula deixou a manobra para as vésperas do primeiro turno das eleições, o que sugere a interpretação de desvio de finalidade.

Ilegalidade

A medida acabou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi acionado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) horas após a manobra do petista.

Na esperteza

A pressa tem justificativa: o primeiro pagamento da parcela já reajustada será feito entre os dois turnos da eleição, dia 19 de outubro.

Mudou em dias

O deputado lembra que a medida não está na proposta orçamentária enviada ao Legislativo dias antes, o que desmonta a versão governista.

Tamanho do rombo

Só neste ano, o impacto financeiro da medida é de R$5,8 bilhões. Para 2027, a fatura dispara e sobe para em torno de R$22 bilhões.

Coluna do Claudio Humberto

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça foi aplaudido por passageiros durante um voo de Brasília para São Paulo na manhã desta quinta-feira (17). De acordo com relatos de pessoas que estavam na aeronave, passageiros gritaram “nosso herói” ao reconhecer o ministro. A manifestação dos passageiros é uma amostra de que a população entendeu que a posição do ministro André Mendonça no STF, além do seu competente conhecimento jurídico, está afinada a princípios e valores éticos e morais em defesa de uma autêntica justiça democrata.

O episódio se deu no mesmo dia em que Mendonça voltou a ser alvo de críticas públicas do ministro Gilmar Mendes. Mais uma vez respondeu imediatamente aos ataques, impondo desmoralizante invertida ao decano do STF.

Jornal da Cidade Online

*Por Luiz Holanda

Não sendo uma empresa privada, o Supremo Tribunal Federal (STF) não está sujeito ao regime falimentar. Entretanto, sua decadência decorre das acusações de corrupção de alguns dos seus ministros, minando a credibilidade do tribunal e fazendo com que a Corte viva um dos episódios mais sensíveis de sua história.  A crise no STF vem se agravando desde que se tornou público o relatório da Policia Federal (PF) por ordem do ministro André Mendonça, mostrando que o ministro Alexandre de Moraes trocou mensagens e se encontrou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, acusado de corromper até ministros de nossa mais alta Corte de justiça. o maior corruptor do Brasil.

Diante das investigações da PF, o ministro André Mendonça solicitou ao presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, a abertura de uma investigação contra Moraes. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também é citado na investigação, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei. Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça, alegando “fortes indícios da prática de “improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade”, aliada à quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake News. Vorcaro havia dito a Mendonça, em depoimento, que vinha sofrendo ameaças para não fazer delação premiada.

Na primeira sessão após o escândalo, os ministros optaram pelo silêncio durante a sessão plenária e não comentaram a crise em público. Nos bastidores, as conversas sobre o futuro de Moraes tomaram conta dos gabinetes. O presidente da Corte, Edson Fachin, iniciou conversas reservadas com os pares. Gilmar Mendes fez uma visita ao presidente Lula para conversar sobre o assunto. Lula também falou com Fachin por telefone. Este, criticado pela falta de autoridade para agir, resolveu dar alguma satisfação ao público, emitindo uma nota afirmando que “Nenhuma autoridade está acima da constituição. Nenhum poder está acima da lei. E nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do estado de direito”.

O jornalista William Waack, que já vinha criticando o comportamento dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, afirmou que Moraes “decretou o fim do Supremo Tribunal Federal (STF) tal como o conhecemos”, pois o uso de inquéritos como o das investigações sobre Fake News usados como instrumentos de exceção e o envolvimento de integrantes da Corte em escândalos recentes como o caso do Banco Master, arrastaram o tribunal para a defesa de interesses pessoais, de modo que o STF “perdeu a capacidade de agir” com neutralidade, e que a discussão atual não se resume a ritos processuais mas sim a questionamentos sobre a conduta moral de “quem desonra a toga”. 

Segundo o jornalista e comentarista de televisão, a situação calamitosa do Supremo é fruto de sua transformação em uma instância de atuação político-partidária, o que aprofunda a desconfiança pública e gera desdobramentos imprevisíveis para a política nacional.  Agora, a Corte precisa dar alguma satisfação ao povo na sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (15), onde o plenário debaterá sobre o caso envolvendo as mensagens entre o ministro Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Nessa sessão tudo pode acontecer, inclusive nada, pois está tudo preparado para a aplicação do princípio constitucional, institucional e jurisprudencial da impunidade.  

Aliados de Alexandre de Moraes avaliam levantar questões de ordem e a possibilidade de questionar a suspeição de outros ministros como Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, com base em relações atribuídas a familiares com negócios ligados ao Banco Master. O plenário vai analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular e arquivar o material cujo sigilo foi retirado por André Mendonça. Existe uma forte articulação e possibilidade de um ministro pedir vista do processo, o que interromperá a votação e adiará uma definição final da Corte, embora haja discussões sobre a possível antecipação de votos para tentar contrabalançar essa manobra.

Considerando que um pedido de vista no STF tem prazo regimental limitado de até 90 dias, após o qual o processo retorna automaticamente para julgamento independentemente de quem seja o seu presidente, se houver muitos pedidos de vista o caso só será apreciado quando Moraes for o presidente da Corte. E como a sessão servirá justamente para os ministros decidirem se há elementos jurídicos para abrir ou não uma investigação oficial envolvendo Moraes, e considerando ainda que os aliados do ministro vão criar uma verdadeira guerra jurídica dividindo as opiniões entre diferentes expectativas institucionais e políticas, tudo indica que caso Master envolvendo Moraes será a DECADÊNCIA DO STF.

*Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis relações entre os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O requerimento, segundo o parlamentar, reúne 41 assinaturas e está há seis meses na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O anúncio ocorreu durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, realizada enquanto parlamentares acompanhavam o julgamento da Petição 16.662 no STF, que trata de documentos reunidos pela Polícia Federal relacionados ao caso. Vieira afirmou que ingressará com um mandado de segurança para questionar a não instalação da comissão.

“Ainda hoje vou entrar com mandado de segurança, novamente, pedindo que o Supremo determine ao presidente da Casa a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito específica para apurar a relação de ministros com o Daniel Vorcaro”, afirmou Alessandro.

O senador sustentou que o Legislativo tem instrumentos constitucionais para fiscalizar autoridades públicas e defendeu que o Senado exerça essa atribuição diante das suspeitas que envolvem integrantes da Suprema Corte. Segundo ele, a possibilidade de responsabilização de ministros está prevista na Constituição.

“Essa Casa não pode se omitir da sua responsabilidade. A Constituição é sábia. Não foi à toa que a Constituição abriu para a gente a possibilidade do processamento de crime de responsabilidade”, disse.

Jornal da Cidade Online

Num texto inicialmente dedicado à ministra Cármen Lúcia, o jornalista da Rede Globo, Merval Pereira, finalmente resolveu atuar como um autêntico jornalista e deu uma lição de decência, ética e bons modos no trio de ministros que, pelo visto, atua em bloco no Supremo Tribunal Federal, em busca de interesses comuns: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

A lição aos 3 magistrados, começa pelo título: Vergonha! 

“Vergonha!

Nélson Rodrigues dizia que o jornalismo moderno era tão comedido que, se o mundo acabasse, daria a manchete sem ponto de exclamação. Pois hoje resolvi usar o ponto de exclamação para transmitir minha indignação. O sinal mais claro da degradação moral que atingiu os integrantes do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a revolta que a fala da ministra Cármen Lúcia provocou entre seus pares. A única componente do plenário que se solidarizou com o povo brasileiro em seu sentimento coletivo de vergonha acabou tratada como uma traidora do corporativismo que toma conta da mais alta Corte de Justiça do país.

A única magistrada a evidenciar que o Supremo provocou um “mal-estar cívico” na sociedade brasileira — devido à exposição de desavenças e bate-bocas durante as sessões — mexeu com os sentimentos mais íntimos dos brasileiros e brasileiras, mas foi incapaz de comover seus pares, perdidos numa guerra vergonhosa pelo poder no STF, para evitar que um dos seus seja investigado. Tentam, assim, manter a intocabilidade deles próprios, provavelmente sentindo-se ameaçados de vir a ser descobertos malfeitos com que nem sequer sonhamos, embora de alguns deles já saibamos o suficiente para desejar que também sejam investigados.

Ao pedir desculpas ao presidente do tribunal, aos colegas e ao povo brasileiro “por não ter conseguido ajudar a acalmar os ânimos de forma mais eficaz”, Cármen Lúcia criticou a repercussão dos casos às vésperas das eleições, afirmando que tal situação faz mal “não apenas ao Poder Judiciário, mas ao país inteiro”. Note-se que, em nenhum momento, apontou o dedo a seus pares, nem ao ministro Alexandre de Moraes, aquele a quem os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes não tiveram pudor de ajudar fingindo estar em busca da verdade, quando o melhor caminho para isso seria justamente a investigação.

Ela teve o cuidado de se referir aos problemas como causas da decepção da sociedade com o STF, sem se referir ao causador deles, que arrastou consigo a credibilidade da instituição basilar da democracia brasileira. A mesma discrição teve o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que tentou levar a sessão adiante para evitar o que todos temíamos: seu adiamento em proteção ao colega, mesmo que para isso fosse preciso levar por água abaixo a reputação do tribunal.

Não estavam ali para defender a instituição, como falsamente alegou Dino para pedir vista, quando todos já sabiam de véspera que o faria, mas para defender seus próprios interesses, tão interligados aos de Moraes, expostos nos diálogos que manteve com o banqueiro-bandido Daniel Vorcaro por meio de um sistema de visualização única que pretende não deixar rastros de quem escreveu a mensagem.

O mesmo sistema que o próprio Moraes criticou, como indicativo de que a mensagem continha algum indício de crime para ser apagada de propósito. São esses os indícios que se buscam na investigação barrada, com cenas teatrais de indignação por parte de Gilmar, que — provou-se depois pela troca de mensagens entre ele e os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux — queria mesmo era tirá-los do julgamento para beneficiar Moraes.

Nunes Marques sentiu o golpe e pediu para sair do julgamento e também da sala, para talvez não ouvir o que falariam dele. Fux resistiu e negou as acusações de Dino. Pelo uso das informações que vieram na última leva de transcrições do celular de Vorcaro, ele e Gilmar tiveram conhecimento de eventuais relações dos ministros com o banqueiro, e era essa pescaria que pretendiam para atacar seus colegas. Fizeram o mesmo que acusaram o ministro André Mendonça de ter feito.

Outro aspecto revelador da baixeza moral que predomina no plenário do Supremo foi a maneira como Gilmar, e sobretudo Dino, destrataram Fachin. Este já deveria imaginar o que encontraria pela frente quando enfrentasse Gilmar, pois o conhece bem, e a seus métodos. Enfrentar um plenário onde atuam Moraes, Dino e Gilmar não é para almas sensíveis, pessoas educadas, sérias e equilibradas como Fachin.”

Jornal da Cidade Online

 

                                              *Jornalista Rodolfo Borges

Lula disse em certa ocasião, durante a abertura de um evento em Brasília, que estava feliz por conseguir “colocar um ministro comunista” no Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje percebemos com clareza o quão isso está sendo prejudicial para o país, opina o jornalista Rodolfo Borges, em análise publicada no site O Antagonista.

O texto afirma que Flávio Dino se consolidou, em apenas dois anos e meio de Supremo Tribunal Federal, como o ministro mais nocivo da história da Corte. Segundo o autor, o ex-governador do Maranhão e ex-ministro da Justiça de Lula atua com convicção no ativismo judicial, defende publicamente essa postura e navega com naturalidade no ambiente político do tribunal, ao ponto de animar a “torcida” com retórica pontuada por referências pop, ironias e gracejos.

Confira:

“O pior ministro da história do STF

Flávio Dino assumiu o governo do Maranhão, em 2014, como esperança de renovação após décadas de domínio da família Sarney no estado. Quatro anos após ter deixado o Palácio dos Leões e dois anos e meio depois de ter assumido sua cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), onde não deveria mais ter atuação política, ele ainda é tido como líder de um grupo político, os dinistas.

Entre todos os ministros que degradam o STF atualmente, Dino é o que o faz com mais convicção. O ex-ministro da Justiça de Lula defende, sempre que pode, o ativismo judicial.

‘O ativismo judicial é de ontem, é de hoje e é de amanhã. É como a lei da gravidade, pelo menos em nosso tempo, até que uma máquina substitua os juízes das cortes constitucionais, essa contra-utopia que eu espero não ver’, discursou Dino no Fórum Jurídico de Lisboa, o Gilmarpalooza, de 2024.

CONSEQUÊNCIAS

Pode ser que os juízes constitucionais ajudem a resolver uma questão ou outra que pareça insolúvel para o parlamento, mas é preciso atentar para as consequências disso para o tribunal.

Mesclada às indicações evidentemente partidarizadas para o STF dos últimos anos, essa forma voluntariosa de atuar levou o Supremo para o centro da arena política no Brasil. E ficou claro na sessão de terça-feira, 15, que esse mesmo tribunal não está preparado para lidar com essa situação.

Um dos juízes chegou a se retirar da sessão que deveria ter deliberado sobre a investigação de Alexandre de Moraes — e não chegou nem perto disso —afirmando que o fazia por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não deveria se envolver na questão tão próximo da eleição.

NATURALIDADE

No caso específico de Dino, é tudo muito pior.

Foi o decano Gilmar Mendes quem conduziu o STF para o atual estado deplorável e vulgar, uma vulgaridade que ele escancarou mais uma vez ao se dirigir ao colega André Mendonça com agressividade e desrespeito em vários momentos, até fazê-lo perder a paciência e reagir.

Mas é Dino quem navega no STF político com mais desenvoltura e naturalidade, animando a torcida, cativada por sua retórica sinuosa pontuada por referências pop, ironias e gracejos.

Ele simplesmente faz o que quer, porque tem convicção de que está certo. Passou por cima do presidente do STF, Edson Fachin, ao fazer aparte na manifestação de Dias Toffoli, e, ao final, se sentiu na posição de dar lição a quem conduzia a sessão, dizendo que ela foi ‘desastrada’, pedindo vista após já ter dado seu voto, para deixar a questão em aberto diante da iminente derrota.

Dias antes, Dino tinha suspendido a decisão de Mendonça para afastar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), usando um outro processo e alegando que precisava de Andrei Rodrigues para tocar duas operações policiais, como se não houvesse mais ninguém trabalhando na PF.

CABEÇA POLÍTICA

Além de tudo, o ministro com a ‘cabeça política’ indicado por Lula segue influenciando nos rumos da política do Maranhão, decidindo em casos sobre seus aliados e adversários políticos, além de conduzir processos no ritmo conveniente ao governo do qual fez parte.

Mesmo assim, o ministro se sentiu confortável de levantar suspeitas sobre conflito de interesses de Mendonça, em uma das várias tentativas de tumultuar a deliberação sobre Moraes e Daniel Vorcaro, empreendidas por ele, o próprio Moraes, Gilmar e Cristiano Zanin.

Há muito o que se falar sobre vários ministros do STF, e praticamente todos merecem críticas em menor ou maior grau — Moraes vai entrar para a história como o mais autoritário, Gilmar como o arquiteto de toda essa vulgaridade, Toffoli como o enrolado que nem sequer conseguiu se formar juiz, Zanin como o advogado de Lula, assim como Ricardo Lewandowski.

Mas ninguém fez tanto mal ao STF em tão pouco tempo quanto Dino”.

*Jornalista Rodolfo Borges

O Antagonista

Com chicanas argumentativas e pedido de vista, ministros fogem de dar resposta simples: Moraes deve ser investigado? A sessão do STF nesta terça, 15, deveria deliberar sobre uma pergunta simples: o ministro Alexandre de Moraes deve ser investigado em razão dos indícios de que tinha um relacionamento problemático com Daniel Vorcaro?

Sim, eu sei: “indícios” e “relacionamento problemático” são dois baitas eufemismos. Não os utilizo por convicção, mas apenas em nome da argumentação. Daqui a pouco os deixo de lado. Ao longo do dia, os ministros da corte conseguiram modificar a discussão. Ela passou a ter um caráter processual: a decisão sobre investigar Moraes poderia ser tomada isoladamente ou era preciso combiná-la à decisão sobre também investigar André Mendonça? Xandão, lembremos, acusou o colega de abuso de autoridade, por supostamente enviesar o trabalho da PF com o propósito de desmoralizá-lo.

Chicana

Como em tantas outras situações recentes no STF, o uso de argumentos bizantinos para transformar o simples em complicado tem nome. Falando agora com clareza: chicana.

Ela foi promovida por quatro excelências: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Casar as discussões sobre Moraes e Mendonça equivale a enfiar dois gatos de raças e tamanhos diferentes em um mesmo balaio. Quem faz isso quer bagunça. Talvez deseje ver um dos gatos saia morto lá de dentro.

Balaio de gatos

Para chegar a esse desfecho (matar um dos gatos), além de teses processuais construídas ao sabor das conveniências, as excelências prepararam outro tipo de discurso, como ficou evidente ao longo do dia: o de que tudo que veio a público sobre Xandão e Vorcaro nos últimos meses não passa de intriga da oposição.

Gilmar Mendes não usou meias palavras para pintar esse retrato: retratou André Mendonça como um mafioso a serviço do bolsonarismo, para danar Moraes e derrotar Lula nas urnas. Os quatro ministros que votaram contra a embromação foram André Mendonça, Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Como Dias Toffoli e Kassio Nunes se declararam impedidos e existe uma cadeira vaga no STF, o placar da discussão sobre “juntar ou não juntar” seria de 4 a 4.

Pedido de vista

Mas aí Flávio Dino pediu vista do processo. Como isso significa que ele ainda pode mudar de ideia (é claro que não vai) o placar oficial ficou sendo de 4 a 3, pelo prazo de até 90 dias, tempo máximo para que o processo volte ao tribunal. Longe de ser apenas um evento judicial, a suspensão provocada por Dino transformou mais uma vez a natureza das coisas. Saíram de cena as questões processuais cabeludas e os doutos argumentos jurídicos. Entrou em cena a política pura e dura. O resultado das eleições, que já será conhecido lá por meados de outubro, quando Dino devolver os autos ao julgamento dos colegas, passou a fazer parte da equação.

Se Lula vencer, poderá indicar um nome à cadeira vazia do STF. Não será surpresa nenhuma se for alguém muito alinhado às teses pró-Xandão, desempatando a votação a favor delas.

Se a vitória for de Flávio Bolsonaro, os ministros que hoje optaram pela chicana pelo menos terão tido tempo para refazer suas estratégias para o plenário e nos bastidores, daquele jeito tão ao gosto de Brasília.

Erros fatais

Parece haver, no entanto, alguns erros fatais nos cálculos dos ministros que tentam proteger Alexandre de Moraes. Primeiro, o que fizeram hoje tem grandes chances de prejudicar Lula eleitoralmente. Os eleitores com desejo de mudança e que ainda não escolheram um candidato – aqueles que devem decidir a eleição – tendem a ver o presidente e os ministros como parte do mesmo “sistema” que precisa de reforma urgente.

Em segundo lugar, os brasileiros já não olham para o Supremo com temor reverencial pelas questões técnicas que ali são discutidas. Olham para a corte como um poço de lama espessa e malcheirosa, onde os tais argumentos técnicos são manipulados sempre com segundas intenções e jamais em nome da Justiça.

Já eram grandes as chances de que os congressistas eleitos neste ano assumam em 2027 com mandato popular para destituir um ou mais ministros do STF. À medida que se espalhe a informação sobre o julgamento de hoje, essa pressão em favor de um futuro impeachment só tende a aumentar.

Carlos Graieb

O Antagonista

Documento enviado ao Congresso dos EUA e assinado por Donald Trump diz que governo do Brasil “falhou” em combater PCC e CV e “precisa urgentemente adotar medidas”.

O relatório anual obrigatório que Trump enviou ao Congresso tem 8 páginas. Aqui o trecho sobre o Brasil:

“Embora muitos governos no Hemisfério Ocidental estejam tomando medidas corajosas para reduzir o fluxo de drogas e erradicar cartéis, o Governo do Brasil falhou em confrontar as organizações terroristas estrangeiras designadas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, que transformaram o Brasil em um centro de fluxos globais de cocaína. Essas organizações terroristas brasileiras são uma ameaça crescente à paz e à segurança em todo o mundo, e o governo do Brasil precisa urgentemente adotar medidas agressivas para enfrentá-las e derrotá-las antes que se espalhem e cresçam.”Jornal da Cidade Online